PROGRAMA DE COMPLIANCE PÚBLICO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
(link para a página de Compliance Público - Controladoria-Geral do Estado)

- Decreto nº 9.406, de 18-02-2019 - Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.
- Decreto nº 9.837, de 23-03-2021 - 
Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.
Decreto nº 9.660, de 06-05-20220 - Dispõe sobre a Política de Governança Pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.
Resolução nº 01/2020 - 
Aprova o Regimento Interno da Câmara de Compliance (link externo)
Resolução nº 02/2021
 - Altera o Regimento Interno da Câmara de Compliance, aprovado pela Resolução nº 1/2020 (link externo)