PROGRAMA DE COMPLIANCE PÚBLICO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
(link
para a página de Compliance Público - Controladoria-Geral do Estado)
- Decreto nº 9.406,
de 18-02-2019 - Institui
o Programa de Compliance Público
no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.
- Decreto nº 9.837,
de 23-03-2021 - Institui
o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da
administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
estadual.
- Decreto nº 9.660,
de 06-05-20220 - Dispõe
sobre a Política de Governança Pública da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.
- Resolução
nº 01/2020 - Aprova o
Regimento Interno da Câmara de Compliance (link externo)
- Resolução
nº 02/2021 -
Altera o Regimento Interno da Câmara de Compliance, aprovado pela Resolução nº
1/2020 (link externo)