GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.660, DE 06 DE MAIO DE 2020

 

Dispõe sobre a Política de Governança Pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento  na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Processo nº 202000005004388,  

DECRETA: 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Política de Governança Pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

Art. 2º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:

I - governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle de condução de políticas públicas e prestação de serviços de interesse da sociedade, aplicados para avaliar, direcionar e monitorar a gestão;

II - valor público: produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização, os quais representam respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e modificam aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos;

III - alta administração: secretários de Estado e presidentes, ou autoridades equivalentes dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional.

Art. 3º São princípios da governança pública:

I - foco no cidadão;

II - capacidade de resposta;

III - integridade;

IV - confiabilidade;

V - melhoria regulatória;

VI - prestação de contas e responsabilidade;

VII - relações de trabalho humanizadas; e

VIII - transparência.

Art. 4º São diretrizes da governança pública:

I - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, com soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e as mudanças de prioridades;

II - promover a simplificação administrativa, a transformação da gestão pública e a integração dos serviços públicos;

III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas;

IV - articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público;

V - incorporar padrões elevados de conduta aos ocupantes de cargos de direção e chefia, para orientar o comportamento dos agentes públicos em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e suas entidades;

VI - avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas e aferir, sempre que possível, seus custos e benefícios;

VII - orientar o processo decisório pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade;

VIII - editar e revisar os atos normativos de acordo com as boas práticas regulatórias, para alcançar a legitimidade, a estabilidade e a coerência do ordenamento jurídico, bem como realizar consultas públicas sempre que conveniente;

IX - estabelecer relações humanizadas com os cidadãos e os servidores públicos;

X - definir formalmente as funções, as responsabilidades e as competências das estruturas e dos arranjos institucionais; e

XI - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados da organização, para assegurar o acesso público à informação.

Art. 5º  São mecanismos para o exercício da governança pública:

- Vide Portaria nº 071/2020, D.O. de 20/05/2020 - ECONOMIA.

I - liderança, que compreende o seguinte conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental exercidas nos principais cargos das organizações, para assegurar a existência das condições mínimas ao exercício da boa governança:

a) integridade;

b) competência;

c) responsabilidade; e

d) motivação;

II - estratégia, que compreende a definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre organizações e partes interessadas, para que os serviços e os produtos de responsabilidade da organização alcancem o resultado pretendido; e

III - controle, que compreende processos e atividades estruturados para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização, com preservação da legalidade, da eficiência e da economicidade no dispêndio de recursos públicos.

Parágrafo único. Os mecanismos para o exercício da governança pública serão balizados pelos eixos do Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás.

Art. 6º  Compete aos órgãos e às entidades integrantes da administração direta, autárquica e fundacional a execução da Política de Governança Pública e a aplicação dos princípios, das diretrizes e dos mecanismos definidos neste Decreto, bem como das recomendações do Conselho de Governo, nos termos do art. 11 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.

Art. 7º São instâncias de governança:

I - Conselho de Governo, ao qual compete o assessoramento do Governador do Estado de Goiás na formulação de diretrizes de ação governamental;

II - Conselho Consultivo de Gestão, o qual deve funcionar junto à Governadoria com os objetivos de debater, avaliar, orientar e indicar melhores técnicas e estratégias para a implementação das ações definidas pelo Governador do Estado de Goiás;

III - Câmaras Temáticas, às quais compete a formulação de políticas públicas setoriais que ultrapassem o escopo de apenas uma secretaria de Estado; e

IV - Comitês-Executivos, aos quais compete o desenvolvimento das ações executivas das Câmaras Temáticas.

Art. 8º O Conselho de Governo será composto pelos seguintes membros titulares:

I - Governador do Estado, a quem compete sua presidência ou a indicação de substituto dentre os membros titulares;

II - Procurador-Geral do Estado;

III - Secretário de Estado da Administração;

IV - Secretário de Estado da Casa Civil;

V - Secretário de Estado da Economia; e

VI - Chefe da Controladoria-Geral do Estado.

§ 1º  O funcionamento do Conselho de Governo será definido em regimento interno, observado o disposto no art. 17 deste Decreto.

§ 2º Representantes de outros órgãos e entidades da administração pública estadual poderão ser convidados a participar de reuniões do Conselho de Governo, sem direito a voto.

Art. 9º Ao Conselho de Governo compete:

I - assessorar o Governador do Estado na formulação de diretrizes de ação governamental;

II - acompanhar a execução do planejamento estratégico do Estado;

III - deliberar sobre a adoção de políticas públicas para o atendimento aos princípios e às diretrizes de governança pública estabelecidos neste Decreto;

IV - deliberar sobre a execução de políticas de governança setoriais que sejam desenvolvidas por mais de um órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional;

V - incentivar a aplicação das melhores práticas de governança no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional;

VI - constituir Câmaras Temáticas, por maioria absoluta dos seus membros, além das já estabelecidas neste Decreto, e aprovar suas recomendações para garantir a coerência e a coordenação dos programas e das políticas de governança específicos;

VII - delegar formalmente às Câmaras Temáticas, dentro de suas respectivas competências, a deliberação conclusiva de assuntos específicos; e

VIII - expedir resoluções e outros atos necessários ao exercício de suas competências.

Art. 10.  O Conselho Consultivo de Gestão será presidido pelo Governador do Estado de Goiás e terá a composição de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 15 (quinze) membros por ele livremente escolhidos, entre pessoas de notável qualificação nas mais diversas áreas do conhecimento.

§ 1º Para a consecução dos objetivos institucionais do Conselho Consultivo de Gestão, seu Presidente poderá convocar secretários de Estado e servidores estaduais, bem como convidar integrantes da sociedade civil para participar das reuniões do Colegiado.

§ 2º Para o acompanhamento das iniciativas propostas pelo Conselho Consultivo de Gestão poderá ser criado um Comitê-Executivo integrado por 3 (três) de seus membros, mediante aprovação de seu Presidente.

§ 3º O funcionamento do Conselho Consultivo de Gestão será minudenciado em seu regimento interno, observado o disposto no art. 17 deste Decreto.

Art. 11.  Ao Conselho Consultivo de Gestão compete:

I - a proposição de estratégias de desenvolvimento social e econômico para o Estado; e

II - a apresentação, ao Conselho de Governo, de propostas de parcerias com outras instituições governamentais e da iniciativa privada, com foco na melhoria da governança e da qualidade de vida da população goiana.

Art. 12.  As Câmaras Temáticas constituem colegiados intersecretariais, criados com a finalidade de formular políticas públicas setoriais que ultrapassem o escopo de apenas uma secretaria de Estado ou uma de suas entidades vinculadas, às quais compete:

I - a elaboração de pareceres técnicos, recomendações e propostas a serem submetidos ao Conselho de Governo; e

II - a deliberação sobre as matérias colocadas sob sua competência por este Decreto ou pelo Conselho de Governo.

§ 1º O ato de constituição das Câmaras Temáticas, além das diretrizes já estabelecidas neste Decreto, deverá conter, no mínimo, seus objetivos, suas competências, sua composição, bem como a definição do órgão ou da entidade responsável pela sua coordenação.

§ 2º Cada órgão ou entidade com representação no colegiado das Câmaras Temáticas deverá indicar um membro titular e outro suplente para sua composição, ficando o ato de designação sob a responsabilidade do órgão coordenador da respectiva Câmara Temática.

§ 3º A operacionalização das Câmaras Temáticas será definida em regimento interno aprovado pelos seus membros, observado o disposto no art. 17 deste Decreto.

§ 4º As Câmaras Temáticas poderão constituir Comitês-Executivos com os objetivos de desenvolver suas ações executivas, bem como de estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos.

Art. 13.  Fica criada a Câmara de Gestão de Gastos que tem por objetivo analisar e propor ações relacionadas à racionalização de despesas e ao bom uso dos recursos públicos.

§ 1º A Câmara de Gestão de Gastos será composta pelos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado da Economia, que a coordenará;

II - Controladoria-Geral do Estado;

III - Procuradoria-Geral do Estado;

IV - Secretaria de Estado da Administração; e

V - Secretaria de Estado da Casa Civil.

§ 2º Compete à Câmara de Gestão de Gastos:

I - propor atos que visem à racionalização das despesas e à melhoria da qualidade dos gastos;

II - comunicar os resultados das medidas implementadas ao Governador do Estado;

III - definir metas de economia e redução de gastos, observado o disposto no inciso I;

IV - promover a uniformização de fluxos e procedimentos para simplificar e reduzir o custo dos processos internos;

V - deliberar sobre exceções de interesse público que não estejam contemplados nas Câmaras de Gestão Fiscal e de Gestão de Pessoas;

VI - acompanhar e avaliar as medidas de sua competência; e

VII - outras atribuições a serem conferidas pelo Conselho de Governo.

§ 3º A Câmara de Gestão de Gastos sucederá o Comitê Gestor instituído pelo Decreto nº 9.376, de 2 de janeiro de 2019, para todos os efeitos, nas competências definidas neste Decreto.

Art. 14.  Fica criada a Câmara de Gastos com Pessoal, com o objetivo de controlar despesas com pessoal no âmbito do Poder Executivo estadual.

- Vide Resolução nº 01/2020 CGP, de 5 de agosto de 2020. D.O. de 18/06/2020 (Regimento Interno).

§ 1º A Câmara de Gastos com Pessoal será composta pelos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado da Administração, que a coordenará;

II - Controladoria-Geral do Estado;

III - Procuradoria-Geral do Estado;

IV - Secretaria de Estado da Casa Civil; e

V - Secretaria de Estado da Economia.

§ 2º Compete à Câmara de Gestão de Gastos com Pessoal propor, analisar e se manifestar sobre:

I - anteprojetos de lei sobre demanda salarial ou que resultem em aumento de despesas de quaisquer naturezas com pessoal, no âmbito do Poder Executivo, tais como plano de cargos e salários (carreira e remuneração), revisão e aumento de remuneração, geral ou por categorias, de subsídio, de gratificações ou de verbas indenizatórias;

II - anteprojetos de lei que impliquem em aumento de despesas com pessoal oriundos dos demais Poderes, bem como do Ministério Público, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, e da Defensoria Pública, quando solicitada;

III - assuntos de pessoal que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Governo, no âmbito de políticas salariais e relações sindicais, e, por seu intermédio, pelos órgãos da administração pública estadual;

IV - pedidos de realização de concurso público; e

V - outras atribuições a serem conferidas pelo Conselho de Governo.

§ 3º Os anteprojetos de lei de que trata o inciso I do § 2º serão obrigatoriamente  analisados pelas Secretarias de Estado da Administração e da Economia, e pela Procuradoria-Geral do Estado.

§ 4º A Câmara de Gastos com Pessoal substitui o Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos - CONSIND para todos os efeitos, nas competências definidas neste Decreto.

Art. 15.  Fica criada a Câmara de Gestão Fiscal que tem como objetivo apoiar o Conselho de Governo na condução da política de geração de receita e de adequação orçamentária, financeira e patrimonial do Estado.

§ 1º A Câmara de Gestão Fiscal será composta pelos seguintes órgãos:

- Vide Portaria nº 072/2020, D.O. de 20/05/2020 - ECONOMIA.

I - Secretaria de Estado da Economia, que a coordenará;

II - Controladoria-Geral do Estado;

III - Procuradoria-Geral do Estado;

IV - Secretaria de Estado da Administração; e

V -Secretaria de Estado da Casa Civil.

§ 2º Compete à Câmara de Gestão Fiscal:

I - propor estratégias que visem ao incremento de receitas e recursos financeiros;

II - avaliar e apresentar propostas para adequação da execução dos programas do Plano Plurianual com a capacidade orçamentária e financeira;

III - identificar riscos ao equilíbrio fiscal;

IV - examinar e aprovar os projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual e de seus créditos adicionais, após a elaboração pela Secretaria da Economia e antes da aprovação final pelo Governador;

V - opinar sobre a política orçamentária, examinar e aprovar a proposta de execução orçamentária global de órgãos, entidades e fundos quanto ao seu alinhamento com as políticas e prioridades de Governo;

VI - definir as prioridades de execução orçamentária e financeira;

VII - examinar e aprovar os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo que impliquem aumento de despesa, inclusive as propostas de créditos adicionais;

VIII - propor, opinar e aprovar a destinação dos recursos auferidos com a alienação de bens imóveis de propriedade do Estado de Goiás; e

IX - outras atribuições a serem conferidas pelo Conselho de Governo.

§ 3º A Câmara de Gestão Fiscal substitui a Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JUPOF para todos os efeitos, nas competências definidas neste Decreto.

Art. 16.  Fica criada a Câmara de Compliance que tem como objetivo acompanhar os resultados do Programa de Compliance Público - PCP do Poder Executivo do Estado de Goiás.

§ 1º A Câmara de Compliance será composta pelos seguintes órgãos:

I - Controladoria-Geral do Estado, que a coordenará;

II - Procuradoria-Geral do Estado;

III - Secretaria de Estado da Administração;

IV - Secretaria de Estado da Casa Civil; e

V - Secretaria de Estado da Economia.

VI – Secretaria-Geral da Governadoria.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.793, 21-01-2021

§ 2º Compete à Câmara de Compliance:

I - acompanhar as ações estratégicas do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás - PCP;

II - acompanhar os riscos estratégicos que possam afetar objetivos do governo como um todo, para determinar medidas de tratamento aos órgãos e às entidades e subsidiar o Governador no processo decisório;

III - expedir determinações aos órgãos e às entidades do Poder Executivo do Estado de Goiás, com vistas às necessárias medidas de tratamento de riscos estratégicos e ações estratégicas do PCP; e

IV - solicitar relatórios, informações gerenciais e resultados dos comitês setoriais de compliance, previstos no Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019.

§ 3º As determinações da Câmara de Compliance têm caráter cogente e podem sujeitar os agentes que as descumprirem à apuração de responsabilidade administrativa, na forma da legislação específica, sem prejuízo da comunicação da ocorrência ao Governador do Estado.

§ 4º A Câmara de Compliance substitui o Comitê Central de Compliance Público, para todos os efeitos, nas competências definidas no Decreto nº 9.406 de 18 de fevereiro de 2019.

Art. 17. Os conselhos e os comitês de que trata este Decreto observarão as orientações gerais expedidas pela Secretaria de Estado da Administração sobre funcionamento e elaboração de regimentos, podendo, para tal finalidade, ser oferecida por aquela pasta capacitação aos seus membros.

Art. 18.  A participação no Conselho de Governo, no Conselho Consultivo de Gestão, nas Câmaras Temáticas, nos Comitês-Executivos ou nos grupos de trabalho constituídos na forma deste Decreto será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.

Art. 19.  Os recursos orçamentários e financeiros necessários para a implementação das propostas decorrentes das deliberações do Conselho de Governo ficam dispensados das exigências de deliberação e aprovação das Câmaras Temáticas estabelecidas neste Decreto, observados os limites legalmente já estabelecidos.

Art. 20.  A inobservância das normas de competência e das exigências de deliberação do Conselho de Governo, das Câmaras Temáticas e dos Comitês-Executivos na forma deste Decreto sujeitará os servidores encarregados de seu cumprimento à responsabilização funcional.

Art. 21.  Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 9.578, de 12 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º  ...............................................

.................................................................

II - os aumentos reais de salário, as concessões de benefícios e vantagens, bem como as antecipações e os reajustes salariais, acima dos limites mínimos estabelecidos em lei ou no inciso anterior, estarão condicionados à melhoria do desempenho da empresa e à autorização expressa da Câmara de Gastos com Pessoal, que considerará, dentre outros critérios, os seguintes:

.................................................................

.................................................................

§ 4° As negociações coletivas de trabalho, em que sejam partes as entidades de que trata o art. 1º, serão relatadas e informadas, quanto à sua evolução e estágio de desenvolvimento, à Câmara de Gastos com Pessoal ou, por sua delegação, a órgão técnico de acompanhamento das negociações.

§ 5º A proposta de negociação coletiva encaminhada à Câmara de Gastos com Pessoal deverá vir acompanhada do impacto financeiro referente ao quantitativo de empregados cedidos à administração direta.

§ 6º A Câmara de Gastos com Pessoal deverá analisar as propostas de negociação coletiva considerando que nenhuma cessão poderá ter duração excedente a um ano, sendo permitida a prorrogação, caso haja interesse do órgão solicitante, observando-se a disponibilidade orçamentária.” (NR) 

Art. 22.  Ficam revogados:

I - o Decreto nº 7.651, de 26 de junho de 2012;

II - o Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013;

III - o Decreto nº 8.409, de 15 de julho de 2015;

IV - o Decreto nº 8.608, de 18 de março de 2016;

V - os §§ 1º e 2º do art. 6º do Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019; e

VI - o art. 18 do Decreto n° 9.462, de 11 de julho de 2019. 

Art. 23.  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 2020; 132o da República.

 

RONALDO CAIADO 
 

(D.O. de 07-05-2020)  

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-05-2020.