Legislação refente a Contrato Temporário (prazo determinado)

Leis dispondo sobre contrato por prazo determinado:

- Vide Lei nº 20.918, de 21-12-2020.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências.
- Vide Lei nº 19.587, de 10-01-2017, art. 91, I.
Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual.
- Vide Lei nº 19.566, de 24-12-2016, art. 1º.
Introduz alteração na Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.
- Vide Lei nº 19.490, de 10-11-2016, art. 1º.
Altera dispositivo da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências.
- Vide Lei nº 19.429, de 30-08-2016, art. 1º.
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 2º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.
- Vide Lei nº 19.429, de 30-08-2016, art. 1º.
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 2º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.
- Vide Lei nº 18.501, de 09-06-2014, art. 1º.
Dá nova redação à alínea “a” do inciso VIII do art. 2º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.
- Vide Lei nº 18.190, de 16-10-2013, art. 1º.
Altera a Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências.
- Vide Lei nº 17.796, de 19-09-2012, art. 1º.
Introduz alterações e acréscimos ao texto da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, e dá outras providências.
- Vide Lei nº 16.891, de 13-01-2010, art. 1º.
Altera o art. 5º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.
- Vide Lei nº 16.379, de 21-11-2008, art. 1º.
Altera o art. 2o da Lei no 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Vide Lei nº 15.955, de 18-1-2007.
Altera a Lei n. 15.235, de 11 de julho de 2005 e dá outras providências.
- Vide Lei nº 15.623, de 30-03-2006.
Dá nova redação à alínea “a” do inciso VIII do art. 2o da Lei no 13.664, de 27 de julho de 2000.
- Vide Lei nº 15.564, de 16-01-2006, art. 1º.
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 2o da Lei no 13.664, de 27 de julho de 2000.
- Vide Lei nº 14.850, de 16-07-2004, art. 1º e 2º.
Autoriza a prorrogação dos contratos temporários que especifica.
- Vide Lei nº 14.524, de 02-09-2003, art. 1º e 2º.
Introduz alterações na Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.
- Vide Lei nº 14.390, de 09-01-2003, art. 1º.
Altera o art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.
- Vide Lei nº 13.912, de 25-09-2001, art. 1º e 4º.
Dispõe sobre o pagamento de pessoal participante da execução de atividades de convênio ou contrato celebrado com a União, os Estados, Municípios, suas autarquias e fundações e com organismos internacionais e dá outras providências.
- Vide Lei nº 13.854, de 11-07-2001, art. 1º.
Introduz alteração na Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.
- Vide Lei nº 13.842, de 01-06-2001, art. 34º.
Institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Superior da Fundação Universidade Estadual de Goiás.
- Vide Lei nº 13.196, de 29-12-1997 (Contrato Temporário Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária das empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.

Decretos autorizando a celebração de contrato por prazo determinado:

- Vide Decreto nº 9.984, de 19-11-2021
Autoriza a Delegacia-Geral da Polícia Civil a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 8.407, de 8 de julho de 2015.

- Vide Decreto nº 9.955, de 17-09-2021
Autoriza a Secretaria-Geral da Governadoria – SGG a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019.
- Vide Decreto nº 9.954, de 17-09-2021
Autoriza a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019.
- Vide Decreto nº 9.950, de 16-09-2021
Altera os Decretos nº 9.879, nº 9.880 e nº 9.881, todos de 8 de junho de 2021, que autorizam a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer a realizar e manter os contratos temporários que especifica .
- Vide Decreto nº 9.948, de 16-09-2021
Autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também revoga o Decreto nº 7.513, de 9 de dezembro de 2011.
- Vide Decreto nº 9.947, de 16-09-2021
Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a pagar a bolsa de apoio técnico aos servidores que atuarem no Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás.
- Vide Decreto nº 9.939, de 08-09-2021
Autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, revoga o Decreto nº 6.668, de 18 de setembro de 2007, também altera o Decreto nº 
9.484, de 30 de julho de 2019.
- Vide Decreto nº 9.931, de 31-08-2021
Autoriza a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019.
- Vide Decreto nº 9.911, de 20-07-2021
Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN a celebrar e a manter os contratos temporários que especifica, revoga o Decreto nº 8.190, de 13 de junho de 2014 e dá outras providências.
- Vide Decreto nº 9.896, de 01-07-2021
Autoriza a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.
-Vide Decreto nº 9.882, de 08-06-2021
Autoriza 
a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer a realizar e manter os contratos temporários que especifica, nos termos previstos no Convênio nº 897720/2020, celebrado junto à União, por intermédio do Ministério da Cidadania – MC .
-Vide Decreto nº9.881, de 08-06-2021
 Autoriza 
a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer a realizar e manter os contratos temporários que especifica, nos termos previstos no Convênio nº 897720/2020, celebrado junto à União, por intermédio do Ministério da Cidadania – MC 
.

- Vide Decreto nº 9.879, de 08-06-2021
Autoriza 
a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer a realizar e manter os contratos temporários que especifica, nos termos previstos no Convênio nº 904059/2020, celebrado junto à União, por intermédio do Ministério da Cidadania – MC 
.

- Vide Decreto nº 9.878, de 08-06-2021
Autoriza a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEL a celebrar e manter os contratos temporários que especifica e dá outras providências.
- Vide Decreto nº 9.877, 08-06-2021
Autoriza a Secretaria de Estado da Cultura — SECULT a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, e altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021.
- Vide Decreto nº 9.876, de 08-06-2021
Autoriza a Secretaria de Estado da Administração – SEAD a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019 .
- Vide Decreto nº 9.859, de 05-05-2021
Autoriza a Secretaria de Estado da Retomada – SER a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 8.407, de 8 de julho de 2015.
- Vide Decreto nº 9.853, de 23-04-2021
Autoriza a Secretaria de Estado da Educação — SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, altera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020 e revoga o Decreto nº 9.067, de 9 de outubro de 2017.
- Vide Decreto nº 9.648, de 13-04-2020.
Autoriza a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.
- Vide Decreto nº 8.972, de 12-06-2017.
Autoriza a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.
- Vide Decreto nº 8.969, de 09-06-2017.
Autoriza a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária a celebrar os contratos temporários que especifica.
- Vide Decreto nº 8.942, de 17-04-2017.
Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica.
- Vide Decreto nº 8.861, de 29-12-2016.
Dispõe sobre as medidas de redução de gastos com pessoal e dá outras providências.
- Vide Decreto nº 8.560, de 12-02-2016.
Autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.
- Vide Decreto nº 8.436, de 20-08-2015.
Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica.
- Vide Decreto nº 8.407, de 08-07-2015.
Autoriza a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, por intermédio da Polícia Militar, a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.
- Vide Decreto nº 8.402, de 26-06-2015.
Autoriza a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências
- Vide Decreto nº 8.397, de 25-06-2015.
Autoriza a Universidade Estadual de Goiás - UEG - a celebrar contratos temporários até os valores e quantitativos que especifica.
-Vide Decreto nº 7.964, de 14-08-2013, art. 3º, III.
Estabelece medidas administrativas a serem adotadas, no âmbito do Poder Executivo, em razão de greves, paralisações ou operações de retardamento administrativo, promovidas por servidores públicos estaduais, na prestação de atividades ou serviços públicos.
-Vide Decreto nº 7.886, de 22-05-2013.
Autoriza a Universidade Estadual de Goiás – UEG – a celebrar e manter contratos temporários até os valores e quantitativos que especifica.
-Vide Decreto nº 7.474, de 03-11-2017, art. 1º.
Autoriza a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.
- Vide Decreto nº 6.949, de 09-07-2009.
Confere autorização à Secretaria da Saúde para celebrar os contratos temporários que especifica.
- Vide Decreto nº 6.902, de 29-04-2009.
Altera o art. 1º do Decreto nº 6.842, de 22 de dezembro de 2008.
- Vide Decreto nº 6.901, de 29-04-2009.
Confere autorização à Secretaria de Ciência e Tecnologia para celebrar os contratos temporários que especifica.
- Vide Decreto n° 6.887, de 02-04-2009.
Dispõe sobre o prazo máximo de duração dos contratos temporários no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
- Vide Decreto nº 6.873, de 18-02-2009.
Altera o art. 1º do Decreto nº 6.842, de 22 de dezembro de 2008.
- Vide Decreto nº 6.869, de 04-02-2009.
Autoriza o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO – a celebrar os contratos temporários que especifica.
- Vide Decreto nº 6.868, de 04-02-2009.
Confere autorização à Secretaria da Saúde para celebrar os contratos temporários que especifica.
- Vide Decreto nº 6.861, de 22-01-2009.
Confere autorização à Secretária da Educação para celebrar os contratos temporários que especifica.
- Vide Decreto nº 6.856, de 3-12-2008, art. 1º.
Altera o Decreto nº 6.690, de 27 de novembro de 2007, que confere autorização à Secretária da Educação para celebrar os contratos temporários que especifica.
- Vide Decreto nº 6.843, de 22-12-2008, art. 1º e 2º.
Altera os arts. 1os dos Decretos nos 6.698, de 21 de dezembro de 2007, e 6.704, de 28 de dezembro de 2007.
- Vide Decreto nº 6.842, de 22-12-2008.
Autoriza a Secretaria da Saúde a celebrar os contratos temporários com as despesas mensais máximas que especifica.
- Vide Decreto nº 6.784, de 15-08-2008.
Autoriza a Universidade Estadual de Goiás - UEG - a celebrar contratos temporários até os valores que especifica.
- Vide Decreto nº 6.781, de 13-08-2008.
Autoriza a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a celebrar os contratos temporários que especifica.
- Vide Decreto nº 6.733, de 11-04-2008.
Autoriza a Secretaria da Justiça a celebrar os contratos temporários que especifica e altera o Decreto nº 6.610, de 03 de abril de 2007.
- Vide Decreto nº 6.706, de 28-12-2007.
Autoriza a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR a celebrar os contratos temporários que especifica.
- Vide Decreto nº 6.704, de 28-12-2007.
Autoriza a Secretaria da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica, para atender ao Hospital Materno Infantil.
- Vide Decreto nº 6.698, de 21-12-2007.
Autoriza a Secretaria da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica, para atender ao Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia.
- Vide Decreto nº 6.690, de 27-11-2007.
Confere autorização à Secretária da Educação para celebrar os contratos temporários que especifica.
- Vide Decreto nº 6.668, de 18-09-2007.
Autoriza a Secretaria de Cidadania a celebrar os contratos temporários que especifica.
- Vide Decreto nº 6.665, de 30-08-2007.
Autoriza a Secretaria da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica.
- Vide art. 1º, inciso III, e § 1º, do Decreto nº 6.642, de 13-07-2007.
Estabelece medidas de controle de gestão pública no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
- Vide Decreto nº 6.254, de 22-09-2007, art. 5º.
Regulamenta o inciso II do art. 1o da Lei Delegada no 5, de 20 de junho de 2003, com a redação dada pela Lei no 15.329, de 5 de agosto de 2005.