Legislação referente a Contrato Temporário (prazo determinado)

Leis dispondo sobre contrato por prazo determinado:

- Vide Lei nº 20.918, de 21-12-2020.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências.
 
- Vide Lei nº 19.587, de 10-01-2017, art. 91, I.
Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual.
 
- Vide Lei nº 19.566, de 24-12-2016, art. 1º.
Introduz alteração na Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.
 
- Vide Lei nº 19.490, de 10-11-2016, art. 1º.
Altera dispositivo da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências.
 
- Vide Lei nº 19.429, de 30-08-2016, art. 1º.
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 2º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.
 
- Vide Lei nº 18.501, de 09-06-2014, art. 1º.
Dá nova redação à alínea “a” do inciso VIII do art. 2º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.
 
- Vide Lei nº 18.190, de 16-10-2013, art. 1º.
Altera a Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências.
 
- Vide Lei nº 17.796, de 19-09-2012, art. 1º.
Introduz alterações e acréscimos ao texto da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, e dá outras providências.
 
- Vide Lei nº 16.891, de 13-01-2010, art. 1º.
Altera o art. 5º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.
 
- Vide Lei nº 16.379, de 21-11-2008, art. 1º.
Altera o art. 2o da Lei no 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
 
- Vide Lei nº 15.955, de 18-1-2007.
Altera a Lei n. 15.235, de 11 de julho de 2005 e dá outras providências.
 
- Vide Lei nº 15.623, de 30-03-2006.
Dá nova redação à alínea “a” do inciso VIII do art. 2o da Lei no 13.664, de 27 de julho de 2000.
 
- Vide Lei nº 15.564, de 16-01-2006, art. 1º.
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 2o da Lei no 13.664, de 27 de julho de 2000.
 
- Vide Lei nº 14.850, de 16-07-2004, art. 1º e 2º.
Autoriza a prorrogação dos contratos temporários que especifica.
 
- Vide Lei nº 14.524, de 02-09-2003, art. 1º e 2º.
Introduz alterações na Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.
 
- Vide Lei nº 14.390, de 09-01-2003, art. 1º.
Altera o art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.
 
- Vide Lei nº 13.912, de 25-09-2001, art. 1º e 4º.
Dispõe sobre o pagamento de pessoal participante da execução de atividades de convênio ou contrato celebrado com a União, os Estados, Municípios, suas autarquias e fundações e com organismos internacionais e dá outras providências.
 
- Vide Lei nº 13.854, de 11-07-2001, art. 1º.
Introduz alteração na Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.
 
- Vide Lei nº 13.842, de 01-06-2001, art. 34º.
Institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Superior da Fundação Universidade Estadual de Goiás.
 
- Vide Lei nº 13.196, de 29-12-1997 (Contrato Temporário Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária das empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
 

Decretos autorizando a celebração de contrato por prazo determinado:

- Vide Decreto nº 10.640, de 6-2-2025
Altera o Decreto nº 9.931, de 31 de agosto de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.
 

- Vide Decreto nº 10.622, de 9-1-2025
Altera o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.
 

- Vide Decreto nº 10.618, de 27-12-2024
Altera o Decreto nº 10.341, de 13 de novembro de 2023, que autoriza a Secretaria de Estado da Saúde – SES a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.
 

- Vide Decreto nº 10.602, de 16-12-2024
Altera o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, e o Decreto nº 10.341, de 13 de novembro de 2023, que autoriza a Secretaria de Estado da Saúde – SES a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também revoga os Decretos nº 7.540, de 13 de janeiro de 2012, nº 8.195, de 18 de junho de 2014, nº 8.942, de 17 de abril de 2017, nº 9.675, de 16 de junho de 2020, e nº 10.197, de 6 de janeiro de 2023.
 

- Vide Decreto nº 10.559, de 25-9-2024
Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, e o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.
 

- Vide Decreto nº 10.499, de 8-7-2024
Dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.
 

- Vide Decreto nº 10.473, de 22-5-2024
Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.
 

- Vide Decreto nº 10.424, de 13-3-2024
Altera os Decretos nº 9.810, de 8 de fevereiro de 2021, e nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autorizam a celebração e a manutenção dos contratos temporários que especificam, e dá outras providências.
 

- Vide Decreto nº 10.395, de 19-1-2024
Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.
 

- Vide Decreto nº 10.341, de 13-11-2023
Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde – SES a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também revoga os Decretos nº 10.075, de 25 de abril de 2022, nº 10.076, de 25 de abril de 2022, e nº 6.949, de 9 de julho de 2009.
 

- Vide Decreto nº 10.290, de 17-7-2023
Autoriza a Secretaria-Geral de Governo – SGG a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, e altera o Decreto nº 9.948, de 16 de setembro de 2021.
 

- Vide Decreto nº 10.264, de 25-5-2023
Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, e revoga o Decreto nº 10.203, de 22 de janeiro de 2023.
 

- Vide Decreto nº 10.253, de 14-4-2023
Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.
 

- Vide Decreto nº 10.203, de 22-1-2023
Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporário que especifica, altera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020 e revoga o Decreto nº 9.067, de 9 de outubro de 2017.
 

- Vide Decreto nº 10.197, de 06-01-2023
Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde – SES a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.
 

- Vide Decreto nº 10.094, de 23-05-2022
Autoriza o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.
 

- Vide Decreto nº 10.090, de 23-05-2022
Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, altera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020, e revoga o Decreto nº 9.067, de 9 de outubro de 2017.
 

- Vide Decreto nº 10.088, de 16-05-2022
Autoriza a Agência Goiana de Assistência, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 7.647, de 18 de junho de 2012, que confere autorização à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação para celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.
 

- Vide Decreto nº 10.087, de 12-05-2022
Autoriza a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019.
 

- Vide Decreto nº 10.080, de 29-04-2022
Autoriza a Secretaria de Estado da Economia a celebrar e manter os contratos temporários que especifica e dá outras providências.
 

- Vide Decreto nº 10.076, de 25-04-2022
Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde – SES a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, e altera o Decreto nº 6.949, de 9 de julho de 2009, e dá outras providências.
 
- Vide Decreto nº 10.075, de 25-04-2022
Autoriza a Secretaria de Estado de Saúde – SES a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também revoga o Decreto nº 8.436, de 20 de agosto de 2015.
 
- Vide Decreto nº 9.939, de 08-09-2021
Autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, revoga o Decreto nº 6.668, de 18 de setembro de 2007, também altera o Decreto nº 
9.484, de 30 de julho de 2019.
 
- Vide Decreto nº 9.931, de 31-08-2021
Autoriza a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019.
 
- Vide Decreto nº 9.911, de 20-07-2021
Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN a celebrar e a manter os contratos temporários que especifica, revoga o Decreto nº 8.190, de 13 de junho de 2014 e dá outras providências.
 
- Vide Decreto nº 9.896, de 01-07-2021
Autoriza a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.
 
-Vide Decreto nº 9.882, de 08-06-2021
Autoriza 
a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer a realizar e manter os contratos temporários que especifica, nos termos previstos no Convênio nº 897720/2020, celebrado junto à União, por intermédio do Ministério da Cidadania – MC .
 
-Vide Decreto nº9.881, de 08-06-2021
 Autoriza 
a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer a realizar e manter os contratos temporários que especifica, nos termos previstos no Convênio nº 897720/2020, celebrado junto à União, por intermédio do Ministério da Cidadania – MC
.
 

- Vide Decreto nº 9.879, de 08-06-2021
Autoriza 
a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer a realizar e manter os contratos temporários que especifica, nos termos previstos no Convênio nº 904059/2020, celebrado junto à União, por intermédio do Ministério da Cidadania – MC
.
 

- Vide Decreto nº 9.878, de 08-06-2021
Autoriza a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEL a celebrar e manter os contratos temporários que especifica e dá outras providências.
 
- Vide Decreto nº 9.877, 08-06-2021
Autoriza a Secretaria de Estado da Cultura — SECULT a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, e altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021.
 
- Vide Decreto nº 9.876, de 08-06-2021
Autoriza a Secretaria de Estado da Administração – SEAD a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019 .
 
- Vide Decreto nº 9.859, de 05-05-2021
Autoriza a Secretaria de Estado da Retomada – SER a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 8.407, de 8 de julho de 2015.
 
- Vide Decreto nº 9.853, de 23-04-2021
Autoriza a Secretaria de Estado da Educação — SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, altera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020 e revoga o Decreto nº 9.067, de 9 de outubro de 2017.
 
- Vide Decreto nº 9.484, de 30-07-2019
Autoriza os órgãos e as entidades relacionados a manterem e/ou celebrarem os contratos temporários que especifica e dá outras providências.9.737, de 27 de outubro de 2020 e revoga o Decreto nº 9.067, de 9 de outubro de 2017.
 
- Vide Decreto nº 8.972, de 12-06-2017.
Autoriza a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.
 
- Vide Decreto nº 8.969, de 09-06-2017.
Autoriza a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária a celebrar os contratos temporários que especifica.
 
- Vide Decreto nº 8.942, de 17-04-2017.
Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica.
 
- Vide Decreto nº 8.861, de 29-12-2016.
Dispõe sobre as medidas de redução de gastos com pessoal e dá outras providências.
 
- Vide Decreto nº 8.560, de 12-02-2016.
Autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.
 
- Vide Decreto nº 8.436, de 20-08-2015.
Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica.
 
- Vide Decreto nº 8.407, de 08-07-2015.
Autoriza a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, por intermédio da Polícia Militar, a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.
 
- Vide Decreto nº 8.402, de 26-06-2015.
Autoriza a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências
 
- Vide Decreto nº 8.397, de 25-06-2015.
Autoriza a Universidade Estadual de Goiás - UEG - a celebrar contratos temporários até os valores e quantitativos que especifica.
 
-Vide Decreto nº 7.964, de 14-08-2013, art. 3º, III.
Estabelece medidas administrativas a serem adotadas, no âmbito do Poder Executivo, em razão de greves, paralisações ou operações de retardamento administrativo, promovidas por servidores públicos estaduais, na prestação de atividades ou serviços públicos.
 
-Vide Decreto nº 7.886, de 22-05-2013.
Autoriza a Universidade Estadual de Goiás – UEG – a celebrar e manter contratos temporários até os valores e quantitativos que especifica.
 
-Vide Decreto nº 7.474, de 03-11-2017, art. 1º.
Autoriza a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.
 
- Vide Decreto nº 6.949, de 09-07-2009.
Confere autorização à Secretaria da Saúde para celebrar os contratos temporários que especifica.
 
- Vide Decreto nº 6.902, de 29-04-2009.
Altera o art. 1º do Decreto nº 6.842, de 22 de dezembro de 2008.
 
- Vide Decreto nº 6.901, de 29-04-2009.
Confere autorização à Secretaria de Ciência e Tecnologia para celebrar os contratos temporários que especifica.
 
- Vide Decreto n° 6.887, de 02-04-2009.
Dispõe sobre o prazo máximo de duração dos contratos temporários no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
 
- Vide Decreto nº 6.873, de 18-02-2009.
Altera o art. 1º do Decreto nº 6.842, de 22 de dezembro de 2008.
 
- Vide Decreto nº 6.869, de 04-02-2009.
Autoriza o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO – a celebrar os contratos temporários que especifica.
 
- Vide Decreto nº 6.868, de 04-02-2009.
Confere autorização à Secretaria da Saúde para celebrar os contratos temporários que especifica.
 
- Vide Decreto nº 6.861, de 22-01-2009.
Confere autorização à Secretária da Educação para celebrar os contratos temporários que especifica.
 
- Vide Decreto nº 6.856, de 3-12-2008, art. 1º.
Altera o Decreto nº 6.690, de 27 de novembro de 2007, que confere autorização à Secretária da Educação para celebrar os contratos temporários que especifica.
 
- Vide Decreto nº 6.843, de 22-12-2008, art. 1º e 2º.
Altera os arts. 1os dos Decretos nos 6.698, de 21 de dezembro de 2007, e 6.704, de 28 de dezembro de 2007.
 
- Vide Decreto nº 6.842, de 22-12-2008.
Autoriza a Secretaria da Saúde a celebrar os contratos temporários com as despesas mensais máximas que especifica.
 
- Vide Decreto nº 6.784, de 15-08-2008.
Autoriza a Universidade Estadual de Goiás - UEG - a celebrar contratos temporários até os valores que especifica.
 
- Vide Decreto nº 6.781, de 13-08-2008.
Autoriza a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a celebrar os contratos temporários que especifica.
 
- Vide Decreto nº 6.733, de 11-04-2008.
Autoriza a Secretaria da Justiça a celebrar os contratos temporários que especifica e altera o Decreto nº 6.610, de 03 de abril de 2007.
 
- Vide Decreto nº 6.706, de 28-12-2007.
Autoriza a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR a celebrar os contratos temporários que especifica.
 
- Vide Decreto nº 6.704, de 28-12-2007.
Autoriza a Secretaria da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica, para atender ao Hospital Materno Infantil.
 
- Vide Decreto nº 6.698, de 21-12-2007.
Autoriza a Secretaria da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica, para atender ao Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia.
 
- Vide Decreto nº 6.690, de 27-11-2007.
Confere autorização à Secretária da Educação para celebrar os contratos temporários que especifica.
 
- Vide Decreto nº 6.668, de 18-09-2007.
Autoriza a Secretaria de Cidadania a celebrar os contratos temporários que especifica.
 
- Vide Decreto nº 6.665, de 30-08-2007.
Autoriza a Secretaria da Saúde a celebrar os contratos temporários que especifica.
 
- Vide art. 1º, inciso III, e § 1º, do Decreto nº 6.642, de 13-07-2007.
Estabelece medidas de controle de gestão pública no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
 
- Vide Decreto nº 6.254, de 22-09-2007, art. 5º.
Regulamenta o inciso II do art. 1o da Lei Delegada no 5, de 20 de junho de 2003, com a redação dada pela Lei no 15.329, de 5 de agosto de 2005.