OFÍCIO MENSAGEM Nº 259


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

OFÍCIO MENSAGEM Nº 259 /2020/SECC

 

Goiânia, 08 de outubro de 2020.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado Estadual Lissauer Vieira
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Alfredo Nasser
74019-900 Goiânia/GO

Assunto: Veto parcial ao Autógrafo de Lei nº 117, de 2020.

Senhor Presidente,

Reporto-me ao seu Ofício nº 584-P, de 16 de setembro de 2020, que encaminhou o Autógrafo de Lei nº 117, de 15 de setembro de 2020, de autoria dos Deputados Estaduais Humberto Aidar e Delegado Eduardo Prado, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de proteção individual a todos os trabalhadores durante a pandemia de COVID-19. Comunico-lhe que, no uso da competência a mim conferida pelo § 1º do art. 23 da Constituição Estadual, decidi vetá-lo parcialmente, pela razão exposta a seguir.

RAZÃO DO VETO

O ato encontra-se justificado pelo que consta dos Processos Legislativos nos 2020002023 e 2020002307. Ele estabelece, em síntese, uma série de medidas voltadas aos estabelecimentos, aos comerciantes, aos fornecedores e aos prestadores de serviço no que se refere à disponibilização de Equipamento de Proteção Individual – EPI para seus trabalhadores durante o período da pandemia de COVID-19. Impõe-se também, em caso de descumprimento, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ocorrência.

Sobre o assunto, foram ouvidas a Secretaria de Estado da Retomada e a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços. Sob a ótica da conveniência e da oportunidade administrativa, elas se manifestaram favoravelmente ao ato em análise e opinaram por sua sanção, conforme os Despachos de nº 66/2020/GAB e 798/2020/GAB, subscritos pelos respectivos titulares.

Observa-se, no entanto, que o inciso I do parágrafo único do art. 1º do autógrafo de lei estabelece como medida contra a propagação do novo coronavírus a obrigatoriedade do uso de luvas por toda a equipe de funcionários e colaboradores de estabelecimentos e comércios, também por todos os fornecedores e os prestadores de serviços. Essa exigência está em desacordo com o Relatório de Assessoramento Estratégico – Plano Estratégico para a Política de Enfrentamento aos Efeitos da Pandemia COVID-19, elaborado pela equipe técnica da Universidade Federal de Goiás, da Secretaria de Estado da Economia, da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, com a participação do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos.

O relatório em referência estabelece uma série de medidas de prevenção e controle de ambientes e pessoas, com normas e protocolos gerais e/ou específicos para cada atividade econômica. Nele, o uso de luvas é recomendado apenas para as atividades listadas no Protocolo 11, ou seja, aquelas registradas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas – CNAE sob o nº 96.02-5 (cabeleireiro, manicure e pedicure e outros que cuidam de beleza). Estes são os termos:

Protocolo 11

Para estes estabelecimentos, as normas que deverão ser seguidas para funcionamento estão contidas no protocolo geral, acrescidas dos itens abaixo:

• Uso de jaleco ou avental por parte do trabalhador devido ao contato próximo com os clientes, bem como luvas, que deverão ser trocadas a cada cliente;

• Atender apenas com hora marcada, para evitar a aglomeração de pessoas nas recepções;

• Usar um avental para cada cliente atendido. Se não for descartável, estes deverão ser lavados separadamente, com água e sabão e solução de hipoclorito de sódio e água, na proporção de 1 medida de água para 50 de água sanitária (Exemplo: 10 ml de água sanitária para 500 ml de água potável por 30 minutos).

Por isso, estender a exigência do uso de luvas a todos os agentes econômicos goianos diverge das recomendações atuais. Além disso, releva-se de pouca eficácia e pode gerar prejuízos econômicos, compreensão apontada por vários estudos realizados acerca do assunto.

Conclusivamente, entendo que esse dispositivo do autógrafo não prospera sob a ótica da conveniência e da oportunidade administrativa. Assim, decidi vetar especificamente o inciso I do parágrafo único do art. 1º. Eu o fiz por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, com a determinação para se lavrarem as razões que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento.

Atenciosamente,

RONALDO RAMOS CAIADO
Governador do Estado