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Ofício n° 210/2020

Legislação: Lei Ordinária n° 20.821 / 2020

Data: 04/08/2020

Tipo de Veto: Parcial

Reporto-me ao Ofício nº 462-P, de 2 de julho de 2020, que encaminhou à Governadoria o Autógrafo de Lei nº 60, de 1º de julho de 2020, que integra o Processo nº 202000004029606 e dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências. Comunico-lhe que, apreciando o seu teor, decidi, no uso da competência a mim conferida pelo § 1º do art. 23 da Constituição Estadual, vetá-lo parcialmente.

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Ofício n° 209/2020

Legislação: Lei Ordinária n° 20.820 / 2020

Data: 04/08/2020

Tipo de Veto: Parcial

Reporto-me ao Ofício nº 477-P, de 24 de julho de 2020, que encaminhou à Governadoria o Autógrafo de Lei nº 61, de 23 de julho de 2020, que integra o Processo nº 201900005019188 e introduz alterações na Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. Comunico- lhe que, apreciando o seu teor, decidi, no uso da competência a mim conferida pelo § 1º do art. 23 da Constituição Estadual, vetá-lo parcialmente.

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Ofício n° 196/2020

Tipo de legislação: Lei Ordinária

Data: 15/07/2020

Tipo de Veto: Integral

Reporto-me ao seu Ofício nº 433-P, de 24 de junho de 2020, que encaminhou à Governadoria o Autógrafo de Lei nº 52, de 24 de junho de 2020, de autoria do Deputado Lissauer Vieira, o qual dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que especifica. Comunico-lhe que decidi, no uso da competência a mim conferida pelo § 1º do art. 23 da Constituição Estadual, vetá-lo totalmente.

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Ofício n° 194/2020

Legislação: Lei Ordinária n° 20.811 / 2020

Data: 15/07/2020

Tipo de Veto: Parcial

Reporto-me ao Ofício nº 419-P, de 23 de junho de 2020, que encaminhou à Governadoria o Autógrafo de Lei nº 48, de 18 do mesmo mês e ano, o qual altera a Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003, que institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais e dá outras providências. Comunico-lhe que, apreciando o seu teor, decidi, no uso da competência a mim conferida pelo § 1º do art. 23 da Constituição Estadual, vetá-lo parcialmente.

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Ofício n° 158 /2020

Tipo de legislação: Lei Ordinária

Data: 10/06/2020

Tipo de Veto: Integral

Reporto-me ao Ofício nº 313-P, de 19 de maio de 2020, que encaminhou à Governadoria o Autógrafo de Lei nº 25, de 13 do mesmo mês e ano. A norma proposta altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Comunico-lhe que, apreciando o teor do autógrafo, decidi, no uso da competência a mim conferida pelo § 1º do art. 23 da Constituição Estadual, vetá-lo totalmente.

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Ofício n° 156/2020

Legislação: Lei Ordinária n° 20.792 / 2020

Data: 09/06/2020

Tipo de Veto: Parcial

Reporto-me ao seu Ofício nº 318-P, de 19 de maio de 2020, que encaminhou à Governadoria o Autógrafo de Lei nº 29,de 14 do mesmo mês e ano, o qual dispõe sobre a criação, no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM de Iporá. Comunico-lhe que, apreciando o seu teor, decidi, no uso da competência a mim conferida pelo § 1º do art. 23 da Constituição Estadual, vetar o art. 3º, com seu parágrafo único.

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Ofício n° 146/2020

Legislação: Lei Ordinária n° 20.787 / 2020

Data: 03/06/2020

Tipo de Veto: Parcial

Reporto-me ao Ofício nº 328-P, de 20 de maio de 2020, que encaminhou à Governadoria o Autógrafo de Lei nº 33, de 19 de maio de 2020, o qual dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios. Comunico-lhe que, apreciando o seu teor, decidi, no uso da competência a mim conferida pelo § 1º do art. 23 da Constituição Estadual, vetá-lo parcialmente.

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Ofício n° 137/2020

Legislação: Lei Ordinária n° 20.777 / 2020

Data: 25/05/2020

Tipo de Veto: Parcial

Reporto-me ao seu Ofício no 230-P, de 5 de maio de 2020, que encaminhou à Governadoria o Autógrafo de Lei nº 15, de 29 de maio do mesmo ano, o qual dispõe sobre a alteração da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que, por sua vez, trata do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS. Comunico-lhe que, apreciando o seu teor, decidi, no uso da competência a mim conferida pelo § 1º do art. 23 da Constituição Estadual, vetar integralmente o art. 11,da referida Lei.

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Ofício n° 132/2020

Tipo de legislação: Lei Ordinária

Data: 25/05/2020

Tipo de Veto: Integral

Reporto-me ao Ofício nº 243-P, de 7 de maio de 2020, que encaminhou à Governadoria o Autógrafo de Lei nº 17, de 6 de maio de 2020, que integra o Processo nº 202000013000654. Ele dispõe sobre a reserva às mulheres da cota mínima de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para a Polícia Militar do Estado de Goiás e para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Comunico-lhe que, apreciando o seu teor, decidi, no uso da competência a mim conferida pelo § 1º do art. 23 da Constituição Estadual, vetá-lo totalmente.

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Ofício n° 108/2020

Tipo de legislação: Lei Ordinária

Data: 16/04/2020

Tipo de Veto: Integral

Reporto-me ao Ofício nº 82-P, de 26 de março de 2020, que encaminhou à Governadoria o Autógrafo de Lei nº 5, de 25 de março de 2020, o qual dispõe sobre o direito a cancelamento ou remarcação de passagens aéreas, bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado de Goiás, em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Comunico-lhe que, apreciando o seu teor, decidi, no uso da competência a mim conferida pelo § 1º do art. 23 da Constituição Estadual, vetá-lo totalmente.