Secretaria de Estado da Casa Civil GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
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Legislação e atos

Últimas legislações publicadas
Lei Ordinária

n° 20.777 / 2020

Autor: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Data Legislação: 25/05/2020
Detalhamento: Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.
Lei Ordinária

n° 20.776 / 2020

Autor: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Data Legislação: 25/05/2020
Detalhamento: Institui o Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação do Estado de Goiás.
Decreto Numerado

n° 9.666 / 2020

Autor: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Data Legislação: 21/05/2020
Detalhamento: Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens...
Constituição Estadual