Secretaria de Estado da Casa Civil GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
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Legislação e atos

Últimas legislações publicadas
Decreto Numerado

n° 9.703 / 2020

Autor: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Data Legislação: 11/08/2020
Detalhamento: Altera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.
Decreto Numerado

n° 9.702 / 2020

Autor: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Data Legislação: 11/08/2020
Detalhamento: Retifica o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pesso...
Decreto Numerado

n° 9.701 / 2020

Autor: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Data Legislação: 11/08/2020
Detalhamento: Altera o Decreto nº 8.390, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado – CDE/FCO, previsto...
Constituição Estadual