Secretaria de Estado da Casa Civil GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Entendendo a Legislação Estadual


Ciclo de vida da legislação

1 Apresentação de um projeto de lei

O local no Poder Público para a apresentação de um projeto de lei é o Legislativo e, no caso das leis no nosso Estado, é a Assembleia Legislativa de Goiás. Entretanto, o processo de inclusão de uma matéria precisa ser realizado por alguns autores, especificamente:

Deputados Estaduais
Iniciativa Popular
Governador de Goiás

2 Votação do projeto de lei

Após ter o seu trâmite iniciado na Assembleia Legislativa de Goiás, o projeto de lei é avaliado pelas comissões existentes no Legislativo e também pelo Plenário, que reúne todos os deputados estaduais, em suas Sessões Ordinárias. De forma colegiada, o Legislativo define a sua continuidade ou não:

Aprovado
Rejeitado

3 Sansão ou Veto do Governador

Caso seja aprovado, o projeto se torna um autógrafo de lei e é enviado ao Poder Executivo para que o Governador do Estado faça a análise sobre a sua sanção. Nesse momento, o Governador pode:

1 Sancionar
2 Vetar parcialmente
Com o veto, a matéria retorna ao Legislativo, que fará nova votação para decidir sobre a sua manutenção ou derrubada.
3 Vetar
Com o veto, a matéria retorna ao Legislativo que fará nova votação para decidir sobre a sua manutenção ou derrubada.

Tipos de legislações Estaduais

Emenda Constitucional

A Proposta de Emenda à Constituição - PEC é uma matéria de modificação da Constituição do Estado de Goiás que pode ser apresentada pelo Governador do Estado, por um terço dos deputados estaduais, por mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa, e por cidadãos, desde que subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios. A PEC possui um rito diferenciado de tramitação no Legislativo, com a necessidade por aprovação de três quintos dos votos dos deputados, e a sua promulgação é realizada pela Mesa da Assembleia Legislativa de Goiás.

Lei Ordinária

A matéria pode tratar de assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do País, regulando quase todos os assuntos de competência do Estado. O projeto de lei ordinária precisa ser aprovado pela maioria simples do Legislativo e pode ser proposto pelo Governador, pelos deputados, por uma Comissão da Assembleia, pelo Tribunal de Justiça, pelo Procurador-Geral de Justiça e também pelos cidadãos.

Lei Complementar

O projeto de lei complementar estipula regras em temas especificados pela Constituição estadual para regulamentar assuntos determinados dela constantes, também matérias de especial importância ou consideradas polêmicas, para as quais é desejável e recomendável a obtenção de um maior consenso entre os parlamentares. Justamente por isso, o quórum para a aprovação de projeto de lei complementar é a maioria absoluta da Assembleia Legislativa de Goiás.

Lei Delegada

A proposição de uma lei delegada é um ato exclusivo do chefe do Poder Executivo em que é solicitada uma concessão especial à Assembleia Legislativa de Goiás, ou seja, uma delegação do Legislativo, para se poder elaborar uma lei. Por meio de uma resolução legislativa, são fixados o conteúdo e os termos da matéria, em cujo texto não são admitidas emendas em seu texto. Diversos assuntos não podem ser objetos de lei delegada, como atos de competência privativa da Assembleia, matéria reservada a lei complementar ou temas relacionados com a organização do Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado de Goiás, Tribunal de Contas dos Municípios e do Ministério Público, entre outros.

Decreto

O decreto é um ato de natureza administrativa cuja competência é privativa do Governador de Goiás. Normativamente, os decretos podem ser singulares, quando tratam de assuntos como nomeação, desapropriação e indulto; regulamentares, para executar normas instituídas por lei ordinária; ou ainda autônomos, quando se limitam a questões específicas da organização e do funcionamento do Executivo, como a mudança de denominação de secretarias e gerências.

Decreto-Lei

O decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo. Embora figure nos sistemas legislativos de alguns países, no Brasil deixou de ser previsto com o estabelecimento da Constituição de 1988. Anteriormente, os decretos-lei se aplicavam a assuntos de ordem econômica, fiscal, social, territorial e de segurança, com legitimidade efetiva de uma norma administrativa e poder de lei desde a sua edição, sanção e publicação no diário ou jornal oficial.

Decretos autônomos

Com a edição da Emenda Constitucional no 32, de 2001, introduziu-se no ordenamento pátrio ato normativo conhecido doutrinariamente como decreto autônomo, decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária. Tal espécie normativa, contudo, limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e de extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (Constituição, art. 84, caput, inciso VI).

Portaria

Sua natureza jurídica é classificada como um ato administrativo ordinário, ou seja, que possui como finalidade disciplinar o funcionamento da administração pública ou a conduta de seus agentes. As portarias devem ser indicadas pelos chefes dos órgãos públicos, que as direcionam aos seus subordinados, determinando a realização de ações especiais ou gerais. Frisa-se que elas estão abaixo das leis e devem respeitar não só as próprias leiss, como também os decretos e a Constituição.


COMO SE ESTRUTURAM AS LEIS

As leis são formuladas com uma estrutura hierárquica que parte de componentes maiores para menores. Assim, comumente, artigos, numerados com ordinais até o 10o e com cardinais a partir daí, dão lugar a parágrafos, também numerados com ordinais até o 10o e com cardinais na sequência. Na indicação de parágrafos que estão numa série, usa-se para cada um deles o símbolo “§” [§ 1o, § 2o ... § 15.] Caso no artigo só haja um parágrafo, será usado “Parágrafo único”.

Os artigos ou os parágrafos podem se desdobrar em incisos, numerados com algarismos romanos acompanhados de hífens [I – ; II – ... XV –]. Os incisos, por sua vez, podem ser desdobrar em alíneas, marcadas pelas letras do alfabeto sequenciadas e acompanhadas de parênteses [a); b) ... h)]. As alíneas, por seu turno, também podem dar lugar a itens, que serão numerados com cardinais acompanhados de pontos [1. 2. ... 8.].