GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.092, DE 23 DE MAIO DE 2018

 

 

Altera a Lei nº 13.799, de 18 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 3º do art. 8º da Lei nº 13.799, de 18 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a modificação seguinte:

 

“Art. 8º .....................................................

.................................................................

§ 3º Os Conselheiros farão jus a jetom de R$ 300,00 (trezentos reais) pela comprovada presença a cada sessão, respeitado o limite imposto pelo § 2º.

.................................................................” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO   DE   GOIÁS,  em Goiânia, 23 de maio de 2018, 130º da República.

 

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR


 (D.O. de 25-05-2018)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-05-2018.