GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 19.376, DE 30 DE JUNHO DE 2016
 

 

Dispõe sobre a autonomia da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER–, criada pelo inciso VIII do art. 2º da Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, é dotada de autonomia administrativa, gestão financeira e patrimonial.

Art. 2º Os campos de atuação em que se fixam as competências da EMATER são os seguintes:

I – execução da política estadual de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e de atividades correlatas ao desenvolvimento rural sustentável, atendendo prioritariamente à agricultura familiar, em consonância com a Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

II – planejamento, coordenação e execução de planos, programas e projetos de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e desenvolvimento rural sustentável, nas áreas agrossilvopastoril, aquícola, de turismo rural, artesanal e agroindustrial;

III – promoção das atividades de classificação de produtos de origem vegetal e certificação dos de origem animal;

IV – promoção e disponibilização da produção de sementes e mudas;

V – viabilização da comercialização de produtos de origem vegetal e animal, bem como de tecnologia e de serviços inerentes à realização de pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural, classificação de produtos de origem vegetal e certificação animal;

VI – geração, validação, difusão e transferência de conhecimentos, tecnologias, produtos e processos de natureza técnico-econômico-social e socioambiental, visando ao aumento da produção agropecuária, à competitividade do agronegócio e da agricultura familiar, de acordo com as políticas e ações dos governos estadual e federal;

VII – colaboração na formulação e execução das políticas públicas relacionadas com a sua competência, incluindo-se as questões de infraestrutura rural, junto aos órgãos e às entidades federais, estaduais e municipais;

VIII – estabelecimento com os órgãos federais, estaduais e municipais, de uma política de parcerias, com vistas ao desenvolvimento de ações de sua competência;

IX – disponibilização de informações e de conhecimentos no campo agropecuário, favorecendo o estabelecimento de melhores estratégias e o desenvolvimento de processos de gestão de abordagem sistêmica, que permitam o alcance técnico e científico necessário à viabilidade do agronegócio e da agricultura familiar;

X – execução das competências previstas na legislação de proteção ao capital intelectual, de patentes e indicações geográficas e de cultivares;

XI – celebração de convênios, ajustes e contratos, inclusive para venda de produtos, serviços e tecnologia, com autonomia administrativa e financeira sobre os recursos provenientes, destinados ao atendimento de suas finalidades institucionais.

Art. 3º Fica a EMATER autorizada a:

I – elaborar, aprovar, registrar, expedir e publicar os atos de seu ordenador de despesa, relacionados a progressão funcional, disposição de servidores, lotação, licença e afastamento, regime e local de trabalho, concessão de adicionais, ajudas de custo e designação para funções de confiança, na forma da lei, respeitadas as competências do Chefe do Poder Executivo;

II – autorizar, na forma da lei, a participação de servidores em cursos e/ou eventos estaduais e nacionais, bem como a liberação de ajuda de custo e auxílio financeiro para a participação nesses eventos, por ato do seu ordenador de despesa;

III – realizar licitação das obras civis necessárias às suas finalidades, bem como exercer o controle e acompanhamento de sua execução, com observância dos padrões de fiscalização da entidade estadual dela encarregada, bem como da normatização pertinente;

IV – realizar os procedimentos necessários à sua publicidade institucional e divulgação dos resultados relativos às atividades finalísticas, inclusive licitação, se for o caso;

V – fazer gestão plena dos recursos patrimoniais, dos saldos orçamentários e financeiros gerados ou recebidos, de acordo com a legislação pertinente, bem como administrar o seu patrimônio, constituído por bens imóveis, móveis, instalações, semoventes, patentes, títulos e direitos existentes ou que venham a ser adquiridos, com recursos financeiros do Estado de Goiás e recursos próprios, ou por meio de doações e legados, estando autorizada, ainda, a adquirir, locar, ceder ou conceder quaisquer bens e direitos que possua, nos termos da legislação;

VI – alienar bens, na forma legal, dependendo de autorização legislativa específica, quando imóveis;

VII – celebrar, na forma da lei, contrato de gestão com entidades privadas sem fins lucrativos, estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho.

Art. 4º A execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil da EMATER será realizada de acordo com as normas da administração pública.

§ 1º A EMATER goza de independência no exercício da gestão financeira dos recursos que lhe são destinados.

§ 2º Eventuais saldos financeiros do exercício anterior incorporar-se-ão ao saldo patrimonial da EMATER, podendo ser utilizados nos exercícios subsequentes.

§ 3º Considerar-se-á o Presidente como o ordenador de despesa da EMATER.

Art. 5º A prestação de contas anual da EMATER seguirá as orientações de procedimentos dos órgãos de controle e fiscalização estaduais.

Art. 6º A EMATER adotará mecanismos de controle interno, sem prejuízo das ações realizadas pelo órgão estadual de controladoria, com vista à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos recursos recebidos, com a finalidade de garantir que sejam obedecidos os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.

Art. 7º VETADO.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,  em Goiânia, 30 de junho de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 06-07-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-07-2016.