GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 18.181, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013
 

 

Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante convênio, recurso financeiro no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MORRINHOS – ACIM-, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual nº 17.674, de 27 de junho de 2012, inscrita no CNPJ sob o nº 02.370.476/0001-40, com sede na Rua Pernambuco, nº 839, Setor Oeste, Cep: 75.650-000, Morrinhos-GO, destinado à realização da  Feira de Indústria, Turismo e Comércio de Morrinhos, no período de 23 a 26 de outubro do ano em curso, naquele Município.

Parágrafo único. No instrumento a ser celebrado, conforme previsão do caput deste artigo, deverá constar que a entidade beneficiária arcará com a contrapartida financeira de R$ 26.000,00 (vinte e seis  mil reais).

Art. 2º No ato de assinatura do convênio mencionado no art. 1º, a entidade ali nominada, por seus representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício financeiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, acompanhados de Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei correrão à conta do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR (Função 23 – Comércio e Serviços; Subfunção 691 – Promoção Comercial; Programa 1110 – Programa de Competitividade da Economia e Atração de Investimentos; Ação 2171 – Participação e Realização de Feiras e Eventos; Grupo de Despesa 03 – Outras Despesas Correntes; Fonte 20 – Recursos Diretamente Arrecadados). 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de outubro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 08-10-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2013.