GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 18.179, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013
 

 

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 14.980.649,70.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 14.980.649,70 (quatorze milhões, novecentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta centavos) em favor da Secretaria de Ciência e Tecnologia, destinados a suportar despesas com convênios, a serem celebrados entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Integração Nacional e da Secretaria de Desenvolvimento Regional, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Ciência e Tecnologia, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de repasses de recursos financeiros e anulações parciais de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, consoante disposto no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de outubro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Mauro Netto Faiad   

(D.O. de 08-10-2013)

 

ANEXO I
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício 2013
Unidade Orçamentária 3001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Função 19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção 571 –  DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Programa 1088 – PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
Ação

1128 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS

Grupo de Despesa 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso TESOURO
Valor R$ 78.542,49
   
Exercício 2013
Unidade Orçamentária 3001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Função 19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção 571 –  DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Programa 1088 – PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
Ação

1128 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS

Grupo de Despesa 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 80 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
Tipo Recurso PRÓPRIO
Valor R$ 1.492.307,21
   
Exercício 2013
Unidade Orçamentária 3001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Função 19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção 571 –  DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Programa 1088 – PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
Ação

1128 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETO E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS

Grupo de Despesa 04 – INVESTIMENTOS
Fonte 00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso TESOURO
Valor R$ 670.490,00
   
Exercício 2013
Unidade Orçamentária 3001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Função 19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção 571 –  DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Programa 1088 – PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
Ação

1128 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS

Grupo de Despesa 04 – INVESTIMENTOS
Fonte 80 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
Tipo Recurso PRÓPRIO
Valor R$ 12.739.310,00

ANEXO II
DETALHAMENTO DAS ANULAÇÕES PARCIAIS DAS DOTAÇÕES

Exercício 2013
Unidade Orçamentária 3050 – FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Função 19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção 571 –  DESENVOLVIMENTO CIENTIFÍCO
Programa 1088 – PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
Ação

1128 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS

Grupo de Despesa 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso TESOURO
Valor R$ 59.935,28
   
Exercício 2013
Unidade Orçamentária 3050 – FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Função 19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção 571 –  DESENVOLVIMENTO CIENTIFÍCO
Programa 1088 – PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
Ação

1128 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS

Grupo de Despesa 04 – INVESTIMENTOS
Fonte 00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso TESOURO
Valor R$ 439.990,00
   
Exercício 2013
Unidade Orçamentária 3050 – FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Função 19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção 571–  DESENVOLVIMENTO CIENTIFÍCO
Programa 1093 – PROGRAMA GOIÁS CONECTADO
Ação

2340 – AMPLIAÇÃO DA REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE ALTA VELOCIDADE DO ESTADO

Grupo de Despesa 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso TESOURO
Valor R$ 18.607,21
   
Exercício 2013
Unidade Orçamentária 3050 – FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Função 19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção 571 –  DESENVOLVIMENTO CIENTIFÍCO
Programa 1093 – PROGRAMA GOIÁS CONECTADO
Ação

2340 – AMPLIAÇÃO DA REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE ALTA VELOCIDADE DO ESTADO

Grupo de Despesa 04 – INVESTIMENTOS
Fonte 00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso TESOURO
Valor R$ 230.500,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2013.