GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 18.078, DE 16 DE JULHO DE 2013.
 

 

Altera as Leis nºs 13.842, de 01 de junho de 2001, e 14.042, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A denominação Fundação Universidade Estadual de Goiás (FUEG), constante das Leis nºs 13.842, de 01 de junho de 2001, e 14.042, de 21 de dezembro de 2001, passa a ser Universidade Estadual de Goiás.

Art. 2° A Lei n° 13.842, de 01 de junho de 2001, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Superior da Universidade Estadual de Goiás, passa a vigorar, revogado o § 6° de seu art. 13, com as seguintes alterações:

“Art. 6° ...............................................................................

(...)

V – Docente de Ensino Superior Pós-Doutor (DES V) – níveis 1, 2 e 3.

............................................................................................

Art. 8° A promoção na carreira do magistério público superior, incluído o docente em estágio probatório, dar-se-á, entre as classes, exclusivamente por titulação, e, entre níveis, por merecimento e antiguidade, obedecido o seguinte:

(...)

§ 3° As promoções na carreira terão como teto o nível 3 (três) da classe DES V.

Art. 9° ...................................................................................

I – tempo integral de dedicação à docência e à pesquisa;

(...)

§ 1° Serão adotadas políticas que privilegiem os regimes de dedicação integral à docência e à pesquisa e de tempo integral.

§ 2° O regime de dedicação integral à docência e à pesquisa será de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, distribuídas entre atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão acadêmica.

(...)

§ 5° É vedado ao docente submetido ao regime de dedicação integral à docência e à pesquisa o exercício de qualquer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, em outra instituição pública ou privada, salvo os casos de:

(...)

§ 6° Resolução do Conselho Universitário disporá sobre o ingresso e desligamento do docente em cada regime de trabalho, observados as necessidades da instituição e o desempenho docente.

Art. 10. A Universidade Estadual de Goiás terá até 2/3 (dois terços) de seus docentes em regime de tempo de dedicação integral à docência e à pesquisa.

............................................................................................

Art. 13. ................................................................................

(...)

§ 3° Para a concessão do afastamento a que se refere o inciso I dar-se-á prioridade ao docente em regimes de tempo integral à docência e à pesquisa ou de tempo integral, devendo o mesmo assumir o compromisso de, no seu retorno, permanecer na Universidade Estadual de Goiás por tempo igual ou superior ao do afastamento, incluídas as prorrogações, sob pena de indenização de todas as despesas, em valores atualizados.

(...)

.............................................................................................

Art. 24. .................................................................................

(...)

§ 2° O vencimento do docente de ensino superior em regime de dedicação de tempo integral à docência e à pesquisa será calculado aplicando-se o índice de 50% (cinquenta por cento) em relação ao vencimento do docente em regime de tempo integral, para cada combinação classe/nível da carreira.

Art. 25. Observado o disposto no § 2° do art. 24 desta Lei, a fixação dos vencimentos corresponderá à combinação de classe/nível, obedecidos os seguintes índices:

(...)

III – 30% (trinta por cento) da classe DES III para DES IV;

IV – 20% (vinte por cento) da classe DES IV para DES V.

Parágrafo único. As mudanças de classe previstas nos incisos II, III e IV deste artigo decorrerão de promoção por titulação e os índices a que se referem serão aplicados sobre o último nível da classe imediatamente inferior.

...........................................................................................

Art. 27. ...............................................................................

(...)

II – manutenção de todas as vantagens e benefícios da carreira, durante o período de afastamento para realização de curso de pós-graduação.

..........................................................................................

(...)

ANEXO I
QUADRO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS

Classes

Níveis

Índices Incidentes

Valores em R$

RTIDP (40h)

RTI (40h)

RTP (30h)

RTP (20h)

RTP (10h)

DES I

I

-

2.605,04

1.736,69

1.302,52

868,35

434,17

II

10%

2.865,54

1.910,36

1.432,77

955,18

477,59

DES II

I

30%

3.725,21

2.483,47

1.862,61

1.241,74

620,87

II

10%

4.097,72

2.731,82

2.048,86

1.365,91

682,95

DES III

I

30%

5.327,04

3.551,36

2.663,52

1.775,68

887,84

II

10%

5.859,75

3.906,50

2.929,87

1.953,25

976,62

III

10%

6.445,73

4.297,16

3.222,87

2.148,58

1.074,29

DES IV

I

30%

8.379,45

5.586,30

4.189,73

2.793,15

1.396,58

II

10%

9.217,40

6.144,93

4.608,70

3.072,47

1.536,23

III

10%

10.139,14

6.759,43

5.069,57

3.379,71

1.689,86

DES V

I

20%

12.166,97

8.111,31

6.083,48

4.055,66

2.027,83

II

10%

13.383,66

8.922,44

6.691,83

4.461,22

2.230,61

III

10%

14.722,03

9.814,69

7.361,01

4.907,34

2.453,67

1. Salário base para DES I, nível 1:

1.1 - Regime de Tempo Integral de Dedicação à docência e à Pesquisa (RTIDP) – Jornada de Trabalho de 40 horas semanais = R$ 2.605,04;

1.2 - Regime de Tempo Integral (RTI) – Jornada de Trabalho de 40 horas semanais = R$ 1.736,69;

1.3 - Regime de Tempo Parcial (RTP – 30h) Jornada de Trabalho de 30 horas semanais = R$ 1.302,52;

1.4 - Regime de Tempo Parcial (RTP – 20h) – Jornada de Trabalho de 20 horas semanais = R$ 868,35;

1.5 – Regime de Tempo Parcial (RTP – 10h) – Jornada de Trabalho de 10 horas semanais = R$ 434,17;

2. Índices incidentes:

2.1 - 10% (dez por cento) de um nível para outro (entre níveis);

2.2 - 30% (trinta por cento) da classe DES I para DES II;

2.3 - 30% (trinta por cento) da classe DES II para DES III;

2.4 - 30% (trinta por cento) da classe DES III para DES IV;

2.5 - 20% (vinte por cento) da classe DES IV para DES V;

3. Os índices fixados nos itens 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5 são aplicados sobre o último nível da classe imediatamente inferior (entre classes).

(...) ” (NR)

Art. 3° A Lei n° 14.042, de 21 de dezembro de 2001, que institui o Quadro de Carreira dos Docentes de Ensino Superior e do Pessoal Técnico-Administrativo da Universidade Estadual de Goiás, denominação dada nos termos do art. 1° desta Lei, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3° ................................................................................................

(...)

V – Docente de Ensino Superior Pós-Doutor, símbolo DES V, níveis 1, 2 e 3.

(...)

§ 3° As promoções na carreira do magistério público superior estadual observarão o disposto no art. 8° da Lei n° 13.842, de 1° de junho de 2001, e nos artigos 3° e 11 desta Lei.

ANEXO I

C A R G O S

QUANTITATIVOS

Docente de Ensino Superior Graduado – DES I

0

Docente de Ensino Superior Especialista – DES II

360

Docente de Ensino Superior Mestre – DES III

610

Docente de Ensino Superior Doutor – DES IV

386

Docente de Ensino Superior Pós-Doutor – DES V

100

(...) ”  (NR)

Art. 4° Fica assegurado ao docente atualmente em regime de dedicação exclusiva o ingresso no regime de dedicação integral à docência e à pesquisa, mediante requerimento, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2013.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2013, 125º da República.

 MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 16-07-2013) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-07-2013.