GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação


LEI Nº 17.050, DE 22 DE JUNHO DE 2010
 

 

Altera a Lei nº 8.990, de 06 de maio de 1981, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.990, de 06 de maio de 1981, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS –SERCON-GO–, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº  02.862.787/0001-26,  com sede no Município de Goiânia-GO.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO  DO  ESTADO  DE  GOIÁS,  em Goiânia, 22 de junho de 2010, 122o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 25-06-2010)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2010.