GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.095, DE 17 DE SETEMBRO DE 1986.

 

Dispõe sobre a reestruturação do quadro Administrativo da Secretaria do Poder Legislativo e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam transformados os seguintes cargos do quadro Administrativo da Secretaria do Poder Legislativo de que trata  a Lei nº.8.230, de 25 de abril de 1977, com suas modificações posteriores e neles mantidos os seus atuais ocupantes:

I – no cargo de Assessor Técnico Legislativo, os cargos de Assessor para Assuntos Legislativos e Assessor Técnico de Comissões;

II – no cargo de Supervisor Parlamentar, os cargos de Assessor Técnico de Orçamento e Finanças, Assistente Técnico Legislativo, Superior Técnico de Gabinete e Supervisor de Comissões Técnicas;

III – no cargo de Assistente Parlamentar, os cargos de  Assessor Técnico de Gabinete e Desenhista Cartógrafo Legislativo;

IV – no cargo de Consultor Jurídico Legislativo, um cargo de Assistente Técnico Legislativo:

Art. 2º - Ficam fixados nos seguintes percentuais do valor do vencimento básico de que percebe o Consultor Jurídico Legislativo:
- O Supremo Tribunal Federal suspendeu, liminarmente os efeitos do art. 2º, alínea “a”, “b” e “c” desta lei.

a -  em 80 % para o valor de vencimento básico do cargo de Secretario Geral da Mesa;

b- em 70 %, a 60 %  e 50 % , respectivamente, para os demais vencimentos básicos dos cargos mencionados nos itens, I, II e III, 75 %  para os caros de  Taquígrafo Parlamentar e Revisor Taquigráfico, e 50% para o cargo de Taquigrafo Legislativo. 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de setembro de 1986.

Deputado EURICO BARBOSA
PRESIDENTE

(D.A. de 18-09-1986)

Este texto não substitui o publicado no D.A. de 18.09.1986.