GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.158, DE 09 DE ABRIL DE 1987.

 

Concede pensão especial a DARWIN VENTO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É concedida a DARWIN VENTO  1 (uma) pensão especial, de valor mensal sempre correspondente a 2 (duas) vezes o salário-mínimo.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de abril de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTONIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(D O. de 24-04-1987)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.04.1987.