GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.866, DE 28 DE JUNHO DE 1989.

 

Cria Centros de Reabilitação de Deficiente Físico.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1° - Ficam criados, na Capital do Estado e nas cidades de Anápolis, Itumbiara, Luziânia e Rio Verde, Centros de Reabilitação ao Deficiente Físico.

Parágrafo único - Os Centros de que trata este artigo  funcionarão junto aos Hospitais  Gerais,   Centros ou Unidades de Saúde do Estado.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário,

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO  ESTADO DE GOIÁS, em  Goiânia, 28 de junho de 1989.

Deputado MILTON ALVES
-PRESIDENTE-

(D.A. de 29-06-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.A. de 29.06.1989.