GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.862, DE 28 DE JUNHO DE 1989.

 

Autoriza  a inclusão de rodovia no Plano  Rodoviário Estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Plano Rodoviário Estadual, a rodovia que interliga a BR-153 ao Povoado de Monte Castelo, município de Jaraguá.

Art. 2° - O Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A assumirá as tarefas de conservação e melhoramentos da mencionada rodovia.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 1989.

Deputado MILTON ALVES
-PRESIDENTE-

(D.A. de 29-06-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.A. de 29.06.1989.