GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.861, DE 28 DE JUNHO DE 1989.

 

Autoriza a inclusão no Plano Rodoviário Estadual da rodovia municipal que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Plano Rodoviário Estadual,  a  rodovia  municipal que liga  as cidades de Goiânia e Nova Veneza,  passando pelo Distrito de Santo Antônio, município de  Goianira.

Parágrafo único - A conservação e os melhoramentos da rodovia de que trata este artigo serão da responsabilidade do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A - CRISA.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em  Goiânia, 28 de junho de 1989.

Deputado MILTON ALVES
- PRESIDENTE -

(D.A. de 26-07-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.A. de 26.07.1989.