GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.734, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1989.

 

Fixa os vencimentos e salários dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1° - Os vencimentos dos funcionários integrantes do Quadro Permanente do pessoal administrativo do Poder Judiciário e os vencimentos e salários dos serventuários da justiça remunerados pelos cofres  públicos são os constantes das tabelas, que constituem os Anexos I  e II, respectivamente, e que passam a fazer parte integrante desta lei.

Parágrafo único -  Nos valores fixados nas referidas tabelas  estão incluídas as URP's dos meses de  março, abril, novembro e dezembro  do corrente ano.

Art. 2° - Os integrantes do Quadro Suplementar e os  ocupantes dos cargos em comissão terão seus  vencimentos ou salários fixados de acordo  com os valores que lhes sejam correspondentes, constantes da Tabela-Anexo I, do Quadro Permanente.

Art. 3° - O reajuste decorrente desta lei será extensivo aos inativos das categorias funcionais correspondentes.

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data  de  sua  publicação, retroagindo,  porém,  seus efeitos a 1°   de novembro de 1988.

Art.  5° - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de fevereiro de 1989.

Deputado MILTON ALVES
-  PRESIDENTE -

(D.A. de 02-03-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.A. de 02.03.1989.