GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.240, DE 13 DE JUNHO DE 1990.

 

Assegura aplicabilidade ao art. 95, item XIX, da Constituição Estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art.  1° - Às gratificações adicionais por tempo de  serviço terão direito os servidores da administração direta do Poder  Executivo, regidos  pela Consolidação  das Leis  do Trabalho, que lhes serão deferidas segundo  as mesmas regras  vigentes para a concessão da  vantagem aos demais funcionários enquadrados na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

Art. 2° - Entende-se por tempo de efetivo serviço público, para o fim previsto no artigo antecedente, o que tenha sido prestado por servidor, ininterruptamente ou não, a partir de 20 de junho de 1947, ao Estado, ao Município à União.

Art. 3º - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE  GOIÁS, em Goiânia, 13 de junho de 1990.

Deputado BRITO MIRANDA
PRESIDENTE

(D.A. de 15-06-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.A. de 15.06.1990.