GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.212, DE 18 DE MAIO DE 1990.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Dispõe sobre os vencimentos da Magistratura e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os vencimentos de Desembargador compõem-se de básico, representação e adicionais por tempo de serviço público.

Parágrafo único - O vencimento básico de Desembargador é fixado em Cr$ 50.430,41 (cinqüenta mil, quatrocentos e trinta cruzeiros e quarenta e um centavos).

Art. 2º - Sobre o valor fixado no parágrafo único do artigo antecedente incidirá ratificação de representação de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.732, de 17 de janeiro 1989, e, sobre o resultado dessas duas parcelas, o adicional por tempo de serviço público, na de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio.

Art. 3º - As categorias  da carreira da Magistratura aplicam-se,  para efeito de cálculo, as disposições dos artigos  93, inciso V,  da Constituição da República,  e 53 da Constituição  do Estado de Goiás.

Art. 4º - Aplicam-se aos Magistrados inativos as disposições constantes desta lei.

Art. 5º - O vencimento básico de Desembargador, de que trata o parágrafo único do art. 1° desta lei será reajustado, por ato do Tribunal de Justiça na mesma data e nos mesmos percentual e critério observados no reajuste ou elevação da remuneração dos Deputados Estaduais.
- Revogado pela Lei nº 11.578 de 06-11-1991.

Art. 6º - Os vencimentos de Desembargador não poderão exceder aos de Deputado Estadual.
- Revogado pela Lei nº 11.578 de 06-11-1991.

Art. 7º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão a conta das dotacões consignadas no orçamento do Estado.

Art. 8º - Fica, por esta lei, referendada a situação vencimental da magistratura, materializada na Resolução nº 06, editada pelo Tribunal de Justiça, em 6 de outubro de 1989.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18  de maio de 1990.

Deputado BRITO MIRANDA
PRESIDENTE

(D.A. de 22-05-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.A. de 22.05.1990.