GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.577, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991.
- Vide Lei nº 12.093 de 15-09-1993.

 

Atualiza a pensão  do Estado a CARMO BERNARDES DA COSTA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica elevada para o valor sempre equivalente  a 20 (vinte) vezes o  menor  salário  pago pelo  Estado a pensão concedida a  CARMO BERNARDES DA COSTA pela Lei nº 10.631, de 13 de setembro de 1988.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 1991.

Deputado RUBENS COSAC
PRESIDENTE

(D.A de 22-10-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.A. de 22.10.1991.