GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.666, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1992.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Proíbe fumar em recintos fechados onde sejam obrigatórios o  trânsito e a  permanência de pessoas  e estabelece a obrigação de  avisos escritos sobre  essa proibição.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art.  1° - Fica proibido fumar em recintos fechados  onde forem obrigatórios o  trânsito e a permanência  de pessoas, assim considerados  dentre outros, os seguintes:

I - os auditórios, salas de conferência e de convenções;

II - os museus, teatros, salas de projeções, bibliotecas, salas de exposição de qualquer natureza e creches;

III - os estabelecimentos de saúde,  hospitais, maternidades, clínicas  médicas, laboratórios, consultórios médicos, odontológicos, fonoaudiológicos e psicológicos.
- Redação dada pela Lei nº 12.774, de 19-12-1995.

III - os corredores, salas e enfermarias de hospitais e de casa de saúde;

IV – as salas de aulas de escolas públicas e particulares;

V – os ônibus em geral, táxis e ambulâncias;

VI – os elevadores de prédios públicos, comerciais e industriais;

VII – as aeronaves pertencentes ao Estado de Goiás.

Parágrafo único - Ficam as autoridades públicas competentes e os estabelecimentos privados  obrigados a fazer afixarem, em locais visíveis, avisos escritos relativos à proibição contida nesta lei.
- Redação dada pela Lei nº 12.774, de 19-12-1995.

Parágrafo único – Fica a autoridade pública competente obrigada a fazer afixar, em locais visíveis, avisos escritos relativos à proibição contida nesta lei.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de fevereiro de 1992.

Deputado RUBENS COSAC
- PRESIDENTE -

(D.A. de 04-03 e 10-03-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03 e 10.03.1992.