GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.665, DE 19 DE FEVEREIRO  DE 1992.
- Revogado pela Lei nº 14.240, de 29-07-2002.

 

Proíbe o comércio e o uso de bebidas alcoólicas nas margens das rodovias estaduais e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1° -São proibidos o uso, o comércio, a exposição e o fornecimento, ainda que a título gratuito, de  bebidas alcoólicas na faixa  de domínio, bem como nos terrenos das rodovias estaduais até 100(cem) metros de largura, em cada lado, do seu eixo exceto nos perímetros  urbanos.

Art. 2° - As pessoas jurídicas ou as firmas individuais, que infligirem o disposto nesta lei, ficam sujeitas ao pagamento de multa a ser fixada pelo Poder Executivo, além da suspensão ou cancelamento do cadastro estadual em caso de reincidência.

Art. 3° - Compete à Secretaria  da Fazenda manter  permanente fiscalização para a fiel observância desta lei, bem como aplicar as sanções nela previstas nos casos de seu descumprimento.

Art. 4° - A Secretaria da Fazenda poderá celebrar convênios com outros órgãos para facilitar o cumprimento do disposto no artigo anterior.

Art.  5° - As pessoas jurídicas ou as firmas  individuais estabelecidas nas faixas  de domínio,  a que  se referem o art. 1° e seu parágrafo  único desta lei, são obrigadas a  manter fixado  em seus estabelecimentos,  em lugar  visível ao público, cartaz com os seguintes  dizeres: “São proibidos o comércio e o uso de bebidas alcoólicas neste estabelecimento”.

Art. 6° - Esta lei entrará  em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se a Lei nº 11.259 de julho 1990 e outras disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de fevereiro de 1992.

Deputado RUBENS COSAC
- PRESIDENTE -

(D.A. de 04-03-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.A. de 04.03.1992.