GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.661, DE 24 DE JANEIRO DE 1992.

 

Dispõe sobre a autorização para funcionamento de Banco de Olhos,  exclusiva e obrigatoriamente, como  entidades filantrópicas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art.  1° - Os Bancos de Olhos constituem entidades  de caráter filantrópico e só  poderão  funcionar sob orientação técnica de um médico  com título de especialista  em oftalmologia e, autorizados pelo órgão  estadual de Saúde.

Art. 2° - Os Bancos de Olhos serão obrigados a submeter previamente à autoridade estadual  competente, a forma e estrutura de funcionamento e a responsabilidade médica qualificada, acompanhadas dos seus estatutos devidamente registrados em cartório e atendendo aos dispositivos legais pertinentes às obras sociais filantrópicas.

Art. 3° - Aos  Bancos de Olhos  competem, em decorrência de  autorização e nos limites da Lei n°  5.479,  de 10 de agosto de  1968, as seguintes atribuições:

I - divulgar e promover a obtenção de doadores;

II - preservar e remover os olhos doados, seu exame, seleção, preparo e distribuição sem discriminação, aos médicos solicitantes especializados na matéria;

III - ceder os olhos doados para transplantes ou pesquisas.

Art. 4° - É proibido ao Banco de Olhos ou aos seus membros e colaboradores:

I – o recebimento ou pagamento de importância ou vantagens, sob qualquer  título, para efetuar a retirada ou a entrega dos olhos doados;

II – presta  diretamente assistência médica ou cirúrgica.

Art. 5° - O atendimento dos pacientes para obtenção de olhos nos Bancos de Olhos obedecerá a ordem cronológica da inscrição, exceto para os casos de emergência devidamente comprovados.

Art. 6° - Os Bancos de Olhos terão um Código de Ética , aprovado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás.

Art. 7° - Não se fundará Banco de Olhos num raio de 50 (cinqüenta) Kms.. de onde já existir outro legalmente constituído.

Art. 8° - O Poder Executivo terá o prazo de 60 ( sessenta) dias para regulamentar a presente lei.

Art. 9° - Esta lei entrará  em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de janeiro de 1992.

Deputado RUBENS COSAC
- PRESIDENTE -

(D.A. de 24-01-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.A. de 24.01.1992.