GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.002, DE 08 DE JUNHO DE 1993.

 

Introduz alterações na Lei n° 11.743, de 1° de julho de 1992, e dá outras providências.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - O art. 2°, inciso VI, letra “a”, da Lei n° 11.743, de 1° de julho de 1992, passa a viger com as seguintes alterações:

“Art. 2° - ...............................................................................

VI - .......................................................................................

a) Músicos:

- Subtenente BM..................................................................10

- 1° Sargento BM................................................................. 04

- 2° Sargento BM................................................................. 09

- 3° Sargento BM................................................................. 14

- Cabo BM........................................................................... 04

- Soldado BM....................................................................... 03"

Art. 2° - A metade das vagas decorrentes dos novos quantitativos definidos pelas alterações de que trata o artigo somente poderá ser provida no exercício de 1995.

Art. 3° - A função de Chefe do Serviço Médico do Corpo de Bombeiros Militar fica excluída do inciso III do art. 41 da Lei n° 11.866, de 28 de dezembro de 1992, com modificações introduzidas pela Lei n° 11.950, de 20 de abril de 1993, passando, a partir de 1° de abril de 1993, a integrar o inciso II do mesmo dispositivo.

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de junho de 1993, 105° da República.

IRIS REZENDE MACHADO

   (D.O. de 16-06-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.06.1993.