GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI N° 12.177, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993.

 

Denomina conjunto habitacional  que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Denomina-se “SEU FILOSTRO” o conjunto habitacional construído pelo “Programa Permanente de Moradia”, na cidade de Guaraíta.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.

            PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1° de dezembro de 1993, 105° da República.

Deputado  AGENOR REZENDE
- PRESIDENTE -

(D.A. de 01-12-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.A. de 01.12.1993.