GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI N° 11.891, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1993.

 

Eleva o quantitativo do cargo de Escrevente Oficializado da Comarca de Goiânia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Ficam criados ( cinqüenta) 50 cargos de Escrevente Oficializado, de provimento efetivo, com os vencimentos previstos em lei, que, com os atualmente existentes, passam a integrar o Grupo de Auxiliares da Justiça, constante do Anexo IX da Lei n° 11.022, de 16 de novembro de 1989.

Parágrafo único – Os cargos de que trata o “caput” deste artigo se destinam à Comarca de Goiânia.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de fevereiro de 1993, 105° da República.

 

 

IRIS REZENDE MACHADO

(D.O. de 12-02-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.02.1993.