GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.565, DE 11 DE JANEIRO DE 1995.

 

Autoriza doação de veículos do Poder Legislativo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica a  Assembléia  Legislativa do Estado de  Goiás autorizada a doar, à Polícia Militar  do  Estado de Goiás,  dois veículos, sendo 1 VW/GOL CL, ano 1991, chassis nº  9BW ZZZ 302 MT 046310, Placa TU-9917, e outro VW/ GOL CL, ano 1991,  chassis nº  9BW ZZZ 302 MT 046097, Placa TU-9927, todos de propriedade da  Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS,  em  Goiânia, 11 de janeiro de 1995.

Deputado NERIVALDO COSTA
-PRESIDENTE-

(D.A. de 12-01-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.A. de 12.01.1995.