GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.421, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998.

 

Introduz alterações na Lei  nº 13.134, de 21 de julho de 1997.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O caput do art. 1º e o art. 5º da Lei nº 13.134, de 21 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:

“Art. 1º - Fica transformado em Município, com o topônimo  de Lagoa Santa, a atual região administrativa de termas de  Itajá, do Município de Itajá, deste Estado, dentro das seguintes divisas e confrontações:

...............................................................................................

Art. 5º - O índice de participação do Município criado por esta Lei na parcela do ICMS devida ao Município de Itajá fica fixado em 20,8054700%”.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 1998.

DEPUTADO PAULO RODRIGUES
PRESIDENTE

(D.A. de 29-12-1998 e D.O. de 12-01-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.A. de 29.12.1998 e D.O. de 12.01.1999.