GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.103,  DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981.
- Vide a Lei nº 8.978/81, que altera os Anexos I e II da Lei nº 8.230/77, citada.
- Vide, ainda, a Lei nº 8.999/81, que altera a mencionada Lei nº 8.230/77.

Introduz alterações na Lei nº 8.230, de 25 de abril de 1977, com modificações posteriores e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e  eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica integrado ao Grupo I - Direção e Assessoramento Legislativo Superior 1 (um) cargo de Direção  Parlamentar.

Parágrafo único - O cargo ora criado será de provimento efetivo, privativo de Bacharel em Direito, nele sendo aproveitado funcionário do Poder Legislativo que esteja prestando serviços à Mesa Diretora há mais de 5 (cinco) anos.

Art. 2º - O valor dos vencimentos mensais do cargo criado pelo artigo anterior será idêntico ao dos demais diretores da Assembléia Legislativa.

Art. 3º - As atribuições referentes à Diretoria Parlamentar serão fixadas no Regulamento dos serviços Administrativos da Secretaria.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de dezembro de 1981, 93º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO
Ibsen Henrique de Castro

(D.O. de 14-12-1981)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-12-1981.