GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.093, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981.

Complementa a Lei nº 7.846, de 13 de agosto de 1974, na parte que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e  eu sanciono a seguinte lei:

 Art.1º- Sem prejuízo do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 7.846, de 13 de agosto de 1974, fica o Poder Executivo autorizado a contrair, de acordo com normas operacionais do Banco Nacional da Habitação BNH, empréstimo até o valor equivalente a 1.256.700 UPC (hum milhão, duzentos e cinqüenta e seis mil e setecentas Unidades Padrão de Capital do Banco Nacional da Habitação), para atender às responsabilidades financeiras com a execução do Plano Nacional  da Habitação Popular - PLANHAP, no biênio 1982/1983.

Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a garantir os empréstimos concedidos pelo Banco Nacional  da Habitação a Entidades da Administração Indireta do Estado, inclusive à Companhia de Habitação de  Goiás - COHAB e os Municípios, para investimentos vinculados ao Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP, no biênio 1982/83, até o montante do valor indicado no artigo anterior.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 19 de novembro de 1981, 93º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO
João Moreira Marques
Ibsen Henrique de Castro

(D.O. de 25-11-1981)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-11-1981.