GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1981.

 

Autoriza a abertura de crédito especial à Procuradoria Geral do Estado.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e  eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir à Procuradoria Geral do Estado um crédito especial de até Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) destinado ao atendimento de despesas com a Indenização por  Desapropriação Indireta de uma área de 2.983,20 m2, situada na Vila Isaura, em Jaraguá, onde foi edificada uma unidade escolar da rede oficial de ensino.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 12 de novembro de 1981, 93º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO
Oton Nascimento Júnior
Ibsen Henrique de Castro

(D.O. de 24-11-1981)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-11-1981.