GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.051, DE 17 DE SETEMBRO DE 1981.

Revoga os dispositivos que especifica, da Lei nº 8.225, de 25 de abril de 1977.
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Vide o art. 30 da Lei nº 9.240/82.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam revogados os itens III, IV e o parágrafo único do art. 53 da Lei nº 8.225, de 25 de abril de 1977.

Art. 2º - O art. 1º da Lei nº 8.060, de 8 de abril de 1976, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Os Servidores Públicos Civis do Estado, bem como os das Autarquias Estaduais, que contam, ou venham a completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício, terão direitos a computar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime  da Lei federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subseqüente."
- Vide a  Lei nº 11.641, de 26-12-1991.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os efeitos do art. 1º desta lei, a 1º de abril de 1981, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de setembro de 1981, 93º da República. 

ARY RIBEIRO VALADÃO
Jarmundo Nasser
Adjair de Lima e Silva
Aguinaldo Olinto de Almeida
Ibsen Henrique de Castro
Oton Nascimento Júnior
Luiz Rogério Gouthier Fiúza
Clodoveu Dourado Azevedo
Salvino Pires
João Felipe
Hugo Cunha Goldfeld
Herbet de Bastos Curado
Múcio Teixeira
Anísio de Souza
João Moreira Marques
Wolney Wagner de Siqueira

(D.O. 17-09-1981)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-09-1981.