GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.034, DE 23 DE JULHO DE 1981.

Introduz alteração no art. 7º da Lei nº 8.268, de  11 de julho de 1977.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a  seguinte lei:

Art. 1º - O art. 7º da Lei nº 8.268, de 11 de julho de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - A criação e qualquer alteração territorial de Município somente poderão ser feitas quadrienalmente no período compreendido entre vinte e quatro (24) e seis (6) meses anteriores à data da eleição Municipal".

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 1981, 93º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO
Anísio de Souza

(D.O. de 03-08-1981)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-08-1981.