GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.004, DE 26 de JUNHO DE 1981.

Introduz alteração na Lei nº 8.246, de 20 de maio de 1977.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a  seguinte lei:

Art. 1º - Passa a ser de valor mensal sempre correspondente a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo estabelecido para  o Estado de Goiás, a pensão especial concedida a ORADES MEDEIROS DE SOUZA, viúva de AURÉLIO DE SOUZA, com base na Lei nº 8.246, de 20 de maio de 1977.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 1981, 93º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO
Ibsen Henrique de Castro

(D.O. de 06-07-1981)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-07-1981.