GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.003, DE 26 DE JUNHO DE 1981.

Dispõe sobre  reajustamento do valor da pensão especial que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a  seguinte lei:

Art. 1º - Fica reajustado, para a importância correspondente a 3 (três) vezes o salário-mínimo fixado para este Estado, o valor da pensão especial concedida à Sra. LATIF DAHER através da Lei nº 5.820, de 6 de julho de 1965.

Art. 2º - Sempre que se alterar o salário-mínimo, o valor da pensão de que trata o art. 1º será atualizado.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 1981, 93º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO
Ibsen Henrique de Castro

(D.O. de 06-07-1981)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-07-1981.