GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 8.999, DE 15 DE MAIO DE 1981.
(*) Ver a Lei nº 8.978/81, que altera os Anexos I e II da Lei nº 8.230/77, citada.

 


- Ver, ainda , a Lei nº 9.103/81, que altera a mencionada Lei nº 8.230/77.

Introduz alterações na Lei nº 8.230, de 25 de abril de 1977, com modificações posteriores, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica integrado ao Grupo I - Direção e Assessoramento Legislativo Superior - 01 (um) cargo de Diretor de Segurança Legislativa.

Parágrafo único - O cargo ora criado será de provimento efetivo, privativo de Bacharel em Direito, podendo nele ser aproveitado funcionário estável de outro órgão que esteja prestando serviços correlatos neste Poder.

Art. 2º - O valor dos vencimentos mensais do cargo criado pelo artigo anterior é fixado em Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros).

Art. 3º - As atribuições referentes à Diretoria de Segurança Legislativa serão fixadas no Regulamento dos Serviços Administrativos da Secretaria.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 1981, 93º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO
Ibsen Henrique de Castro

(D.O. de 22-05-1981)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-05-1981.