GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 8.978, DE 22 DE ABRIL DE 1981.
- Vide Lei nº 9.240, de 30-08-1982.

 

Introduz alteração nos Anexos I e II da Lei nº 8.230, de 25 de abril de 1977, com modificações posteriores e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 Art. 1º - Os Anexos I e II da Lei nº 8.230, de 25 de abril de 1977, com as inovações introduzidas pela Lei nº 8.708, de 9 de outubro de 1979, ficam alterados na forma dos que acompanham esta lei.

Art.2º - São extensivos na forma do art. 10 da Lei nº 8.222, de 19 de abril de 1977, aos inativos e em disponibilidade da Assembléia Legislativa, os reajustamentos verificados nos vencimentos ou salários básicos do pessoal em atividade por força desta lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor  a partir de 1º de abril de 1981.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 22 de abril de 1981, 93º da República.

ARY  RIBEIRO VALADÃO
Ibsen Henrique de Castro
Clodoveu Dourado Azevedo
Jarmundo Nasser

(D.O. de 28-04 e 08-05-1981)

 

A N E X O  I
QUADRO DA SECRETARIA DO PODER LEGISLATIVO

G R U P O I (*)
(*) ver a Lei nº 8.999/81, que cria, integrando este Grupo, um cargo de Diretor de Segurança Legislativa.
- Ver, ainda, a Lei nº 9.103/81, que cria, integrando este Grupo, um cargo de Diretor Parlamentar.

DIREÇÃO E ASSESSORIA LEGISLATIVA SUPERIOR

a) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA: Direção Legislativa Superior

QUANTITATIVO

NOMENCLATURA

1

Diretor Geral

1

Subdiretor Geral

1

Diretor Administrativo

1

Diretor Legislativo

1

Diretor de Divulgação e Relações Públicas

1

Diretor Financeiro

b) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA: Assessoria Legislativa superior

QUANTITATIVO

NOMENCLATURA

29

Consultor Jurídico Legislativo

1

Assistente Jurídico Parlamentar

1

Arquiteto Legislativo

8

Assessor Técnico de Orçamento e Finanças

1

Secretário Geral da Mesa

2

Economista Parlamentar

1

Estatístico Parlamentar

Assessor Técnico de Comissões

1

Assessor para Assuntos Legislativos

11

Taquígrafo Parlamentar

4

Revisor Taquigráfico

7

Assessor Técnico de Gabinete

22

Assistente Técnico Legislativo

1

Assistente Técnico Administrativo

3

Assistente Técnico de Gabinete

 

G R U P O  II
ASSESSORIA DE APOIO INTERMEDIÁRIO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

1. CATEGORIA: Assessoria legislativa Intermediária

QUANTITATIVO 

NOMENCLATURA PADRÃO

 2 

Desenhista Cartógrafo PLAL-100.5

 2

Assistente Legislativo PLAL-100.4

11

Assistente de Comissões Técnicas PLAL-100.3

7

Assistente de Gabinete  PLAL-100.2

11

Auxiliar de Gabinete PLAL-100.1 

2.CATEGORIA: Segurança Legislativa

QUANTITATIVO

NOMENCLATURA PADRÃO

4

Agente de Segurança 

PLAL-101.1


G R U P O III
SERVIÇOS GERAIS LEGISLATIVOS

a) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA: Artífice de Instrução Legislativa

QUANTITATIVO

NOMENCLATURA PADRÃO

1

Agente Legislativo PLSG-102.5

3

Agente de Diretoria PLSG-102.4

1

Agente de Gabinete PLSG-102.3

2

Agente Auxiliar PLSG-102.2

1

Auxiliar Legislativo PLSG-102.1

b) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CATEGORIA: Auxiliar dos Serviços Diversos

QUANTITATIVO 

NOMENCLATURA PADRÃO

38

Motorista de Representação

PLSG-CC.1


A N E X O   II
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DE SERVIDORES DO QUADRO DA SECRETARIA DO PODER LEGISLATIVO.

G R U P O  I
DIREÇÃO E ASSESSORIA LEGISLATIVA SUPERIOR

a) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA: Direção Legislativa Superior

CARGO

VENCIMENTO ATUAL

Diretor Geral

Cr$ 130.000,00

Subdiretor Geral

Cr$ 130.000,00

Diretor Administrativo 

Cr$ 130.000,00

Diretor Legislativo

Cr$ 130.000,00

Diretor de Divulgação e Relações Públicas

Cr$ 130.000,00

Diretor Financeiro

Cr$ 130.000,00

b) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA: Assessoria Legislativa Superior

CARGO

VENCIMENTO ATUAL

Consultor Jurídico Legislativo

Cr$ 120.000,00

Assistente Jurídico Parlamentar 

Cr$   72.000,00

Arquiteto Legislativo

Cr$   60.000,00

Assessor Técnico de orçamento e Finanças

Cr$   56.000,00

Secretário Geral da Mesa

Cr$   52.000,00

Economista Parlamentar

Cr$   52.000,00

Estatístico Parlamentar

Cr$   52.000,00

Assessor Técnico de Comissões

Cr$   52.000,00

Assessor para Assuntos Legislativos 

Cr$   50.000,00

Taquígrafo Parlamentar 

Cr$   50.000,00

Revisor Taquigráfico 

Cr$   38.950,00

Assessor Técnico de Gabinete 

Cr$   35.700,00

Assistente Técnico Legislativo

Cr$   30.100,00

Assistente Técnico Administrativo

Cr$   24.200,00

Assistente Técnico de Gabinete

Cr$   23.100,00


G R U P O  II
ASSESSORIA DE APOIO INTERMEDIÁRIA
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

1. CATEGORIA: Assessoria legislativa Intermediária

PADRÃO 

VENCIMENTO ATUAL

PLAL-100.5

Cr$ 22.000,00

PLAL-100.4

Cr$ 20.250,00

PLAL-100.3

Cr$ 18.400,00

PLAL-100.2

Cr$ 16.450,00

PLAL-100.1 

Cr$ 14.400,00

2. CATEGORIA : Segurança Legislativa

PADRÃO

VENCIMENTO ATUAL

PLAL-101.1 

CR$ 16.450,00

                                                                          
G R U P O  III

a) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA: Artífice de Instrução Legislativa

PADRÃO 

VENCIMENTO ATUAL

PLSG-102.5

Cr$ 20.250,00

PLSG-102.4

Cr$ 18.400,00

PLSG-102.3

Cr$ 16.450,00

PLSG-102.2

Cr$ 14.400,00

PLSG-102.1 

Cr$ 12.500,00

b) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CATEGORIA:Auxiliar dos Serviços Diversos

PADRÃO

  VENCIMENTO ATUAL

PLSG-CC.1

Cr$ 18.400,00

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.04 e 08.05.1981.