GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1982.

Dispõe sobre concessão de pensão especial.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedia, à Sra. EDIR PEREIRA DA SILVA e seus filhos menores KÉSSERO LOPES DA SILVA, KÁSSIA CHRISTIAN LOPES DA SILVA e KLEBER LOPES DA SILVA uma pensão especial mensal de valor correspondente a 2 (duas) vezes o do salário-mínimo fixado para este Estado. Goiás.

§ 1º - A pensão de que trata este artigo será assim distribuída: 50% (cinqüenta por cento) à viúva e o restante, em parcelas iguais, aos filhos.

§ 2º - Á proporção que os filhos forem atingindo a maioridade, a sua cota-parte será revertida em favor dos demais e, com a maioridade do último, em favor da viúva.

§ 3º - Se vier a contrair núpcias, a viúva perderá o direito aos benefícios que estiver percebendo por força desta lei, os quais, neste caso, reverterão em favor dos seus filhos menores ou inválidos.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de novembro de 1982, 94º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO
David Barbosa Ribeiro

(D.O. de 25-11-1982)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.11.1982.