GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.258, DE 29 DE SETEMBRO 1982.

Autoriza a abertura de crédito especial à Procuradoria Geral do Estado, até o limite de Cr$ 5.000.000,00.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir à Procuradoria Geral do Estado crédito especial de até Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas com  a indenização do lote urbano nº 99, situado à Rua 87, Setor Sul, nesta Capital.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 1982, 94º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO
Benedito de Queiroz Barreto
David Barbosa Ribeiro
Gilberto Xavier de Almeida

(D.O. de 08-10-1982)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.10.1982.