GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.241, DE 30 DE AGOSTO 1982.

Dispõe sobre concessão de pensão especial ao Sr. ANTÃO MILTON CORREIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder uma pensão especial, no valor correspondente ao de três salários-mínimos, ao Sr. ANTÃO MILTON CORREA.

Parágrafo único - Sempre que se alterar o valor do salário-mínimo, o valor da pensão de que trata este artigo sofrerá igual alteração.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 1982, 94º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO
David Barbosa Ribeiro

(D.O. de 08-09-1982)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.1982.