GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.239, DE 30 DE AGOSTO 1982.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

Dispõe sobre concessão de pensão especial.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedida ao Senhor OSCAR CORREIA uma pensão especial no valor mensal sempre correspondente a 150 (cento e cinqüenta) vezes o Bônus do Tesouro Nacional ou título que porventura vier a substituí-lo.
- Redação dada pela Lei nº 11.227, de 05-06-1990.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, ao Sr. OSCAR CORRÊA, uma pensão especial mensal de valor correspondente ao do salário-mínimo estabelecido para este Estado.

Parágrafo único - Sempre que se alterar o valor do salário-mínimo, o valor da pensão de que trata este artigo,sofrerá igual variação.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 30 de Agosto de 1982, 94º da República.

ARY REBEIRO VALADÃO
David Barbosa Ribeiro

(D.O. de 08-09-1982)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.1982.