GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.238, DE 16 DE AGOSTO 1982.

Dispõe sobre concessão de pensão especial.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedia, a JOANA BRAZ CARDOSO, uma pensão especial mensal de valor correspondente a 3 (três) vezes o do salário-mínimo fixado para este Estado.

Parágrafo único- Sempre que se alterar o salário-mínimo, o valor da pensão de que trata este artigo será atualizado.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 16 de Agosto de 1982, 94º da República.

    ARY REBEIRO VALADÃO
David Barbosa Ribeiro

(D.O. de 16-08-1982)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.08.1982.