GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.176, DE 14 DE MAIO DE 1982.

Autoriza a Chefia do Poder Executivo a conceder a permissão que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ,nos termos do artigo 20,§ 2º, da Constituição Estadual, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permitir que os lotes de terras compromissados com os integrantes da Cooperativa Mista Rural Vale do Javaés Ltda. - COOPERJAVA, com área total de 20.458.79 hectares, sejam dados em garantia de operações de crédito negociadas pelos cooperados com diversas entidades de crédito nacionais.

Parágrafo único - A permissão a que a se refere este artigo será concedida em caráter pessoal e intransferível, sendo válida até que o Estado outorgue aos cooperados a  escritura de compra e venda dos lotes que vêm cultivando.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém os seus efeitos, a 14 de dezembro de 11981, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de maio de 1982, 94º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO
Benedito de Queiroz Barreto

(D.O. de 03-06 e 08-06-1982)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.06 e 08.06.1982.