GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.171, DE 14 DE MAIO DE 1982.

Dispõe sobre concessão de pensão especial.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º- Fica concedida, a DIVA FARIA RORIZ, uma pensão especial mensal de valor correspondente a 3 (três) vezes o do salário-mínimo fixado para este Estado.

Parágrafo único - Sempre que se alterar o salário-mínimo, o valor da pensão de que trata este artigo será atualizado.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas  as disposições em contrário .

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de maio de 1982, 94º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO
David Barbosa Ribeiro

(D.O. de 14-05-1982)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.1982.