GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.413, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983.

 

Introduz alteração na Lei nº 9.293, de 30 de novembro de 1982.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O item I do artigo 7º da Lei nº 9.293, de 30 de novembro de 1982, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º - .............................................................................

I - excluídos os casos previstos no artigo anterior, a abrir créditos suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta lei, para reforço de dotações orçamentárias, utilizando com recursos os definidos no artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 26 de dezembro de 1983, 95º da República.               

IRIS REZENDE MACHADO
João Natal de Almeida
Arédio Teixeira Duarte
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Osmar Xerxis Cabral
José Magno Pato
Adhemar Santillo
Walter José Rodrigues
José dos Santos Freire
Iron Jayme do Nascimento
Lázaro Ferreira Barboza
Ronei Edmar Ribeiro
Antonio Francisco de Almeida Magalhães
Hagahús Araújo e Silva
Radivair Miranda Machado

(D.O. de 26-12-1983)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.1983.