Lei Ordinária n° 9.404 / 1983


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.404, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1983.
- Vide Lei nº 9.399, de 25-11-1983, que dispõe sobre o provimento de cargo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Poder Legislativo.
- Vide a Lei n° 9.474, de 11-07-1984.

 

Introduz alteração nos Anexos I e II da Lei nº 8.230, de 25 de abril de 1977, com modificações posteriores e dá outras providências.     

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os Anexos I e II da Lei nº 8.230, de 25 de abril de 1977, com modificações posteriores, ficam alterados na forma dos que acompanham esta lei.

Art. 2º - Passam a denominar-se Assistente Técnico Legislativo os seguintes cargos integrantes do Quadro da Secretaria do Poder Legislativo: dois (2) de Assistente Técnico de Gabinete; três (3) de Assistente de Comissões Técnicas,  PLAL. 100.2 ;dois (2) de Assistente de Gabinete, PLAL.100.2 e um (1) de Auxiliar Legislativo, PLSG. 102.1.

Art. 3º - Ficam extintos os seguintes cargos do Quadro da Secretaria do Poder Legislativo: um (1) de Arquiteto Legislativo; um (1) de Assistente Técnico Administrativo; um (1) de Assistente Técnico de Gabinete; um (1) de Assistente Legislativo, PLAL.100.4; oito (8) de Assistente de Comissões Técnicas, PLAL. 100.3; cinco (5) de Assistente de Gabinete, PLAL.100.2; onze (11) de Auxiliar de Gabinete, PLA.l;100.1 quatro (4) de Agente de Segurança, PLAL.101.1 e dois (2) de Agente Auxiliar, PLSG.102.2.

Art. 4º Os cargos de Diretor Legislativo  e de Subdiretor Geral extinguir-se-ão, ao vagar.

Art. 5º - A remuneração mensal dos ocupantes dos cargos constantes dos cargos constantes do Grupo I, letra  a  - Direção e Assessoria Legislativa Superior, de que trata esta lei, vigorará a partir de 1º de janeiro de 1984.

Art. 6º - As etapas dos reajustamentos concedidos por esta lei aos ocupantes do Grupo I, letra  b - Assessoria Legislativa Superior, Grupo II - Assessoria de Apoio Intermediário e Grupo III - Serviços Gerais Legislativos, vigorarão, a primeira, a partir de 1º de janeiro de 1984 e, a segunda, a partir de 1º de maio do mesmo ano.

Art. 7º - São extensivos na forma do art. 10 da Lei nº 8.222, de 19 de abril de 1977, aos inativos e em disponibilidade, da Assembléia Legislativa, os reajustamentos verificados nos vencimentos ou salários básicos do pessoal em atividade por força desta lei.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 2 de dezembro de 1983, 95º da República.                 

IRIS REZENDEA MACHADO
Osmar Xerxis Cabral

(D.O. de 13-12-1983)

 

A N E X O   I
QUADRO DA SECRETARIA DO PODER LEGISLATIVO

GRUPO   I
DIREÇÃO E ASSESSORIA LEGISLATIVA SUPERIOR

 

a) Cargos de Provimento Efetivo

CATEGORIA: DIREÇÃO LEGISLATIVA SUPERIOR

QUANTITATIVO

NOMENCLATURA

1 Diretor-Geral
1 Subdiretor-Geral
1 Diretor Administrativo
1 Diretor Financeiro
1 Diretor Legislativo
1 Diretor parlamentar
1 Diretor de Segurança Legislativa
1 Consultor-Geral 
   

b) Cargos de Provimento Efetivo

CATEGORIA: ASSESSORIA LEGISLATIVA SUPERIOR

37 Consultor Jurídico Legislativo
2 Assistente Jurídico Parlamentar
2 Economista Parlamentar
1 Secretário Geral da Mesa


GRUPO   II
ASSESSORIA DE APOIO INTERMIDIÁRIO

Cargos de Provimento Efetivo

CATEGORIA: ASSESSORIA LEGISLATIVA INTERMEDIÁRIA

9 Taquígrafo Parlamentar
10 Assessor Técnico de Orçamento e Finanças
2 Desenhista-Cartógrafo Legislativo
1 Supervisor Técnico de Gabinete
1 Supervisor de Comissões Técnicas
6 Assessor Técnico de Comissões
1 Estatístico Parlamentar
1 Fotógrafo Legislativo
4 Revisor Taquigráfico
6 Assessor Técnico de Gabinete
26 Assistente Técnico Legislativo

                                                                                              

GRUPO  III
SERVIÇOS GERAIS LEGISLATIVOS

 

a) Cargos de Provimento Efetivo

CATEGORIA: ARTÍFICE E INSTRUÇÃO LEGISLATIVA

1 Agente Legislativo, PLSG.102.5
3 Agente de Diretoria, PLSG.102.4
1 Agente de Gabinete, PLSG.102.3
   

b) Cargos de provimento em Comissão

CATEGORIA: AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

38 Motorista de Representação, PLSG.CC.1


A N E X O   I I
TABELA DE VENCIMETNOS BÁSICOS DE SERVIDORES DO QUADRO
DA SECRETARIA DO PODER LEGISLATIVO

GRUPO  I
DIREÇÃO E ASSESSORIA LEGISLATIVA SUPERIOR   

 

a) Cargos de provimento Efetivo

CATEGORIA: DIREÇÃO LEGISLATIVA SUPERIOR

C A R G O

VENCIMENTO

Diretor-Geral Cr$ 824.000,00
Subdiretor Geral Cr$ 780.000,00
Diretor Administrativo Cr$ 780.000,00
Diretor Financeiro Cr$ 780.000,00
Diretor Legislativo Cr$ 780.000,00
Diretor Parlamentar Cr$ 780.000,00
Diretor de Segurança Legislativa Cr$ 780.000,00
Consultor Geral Cr$ 780.000,00
   

b) Cargos de provimento Efetivo

CATEGORIA : ASSESSORIA LEGISLATIVA SUPERIOR

 

VENCIMENTO

1ª ETAPA 2ª ETAPA
Consultor Jurídico Legislativo Cr$ 650.000,00 Cr$ 700.000,00
Assistente Jurídico parlamentar Cr$ 350.000,00 Cr$ 400.000,00
Economista Parlamentar Cr$ 350.000,00 Cr$ 400.000,00
Secretario Geral da Mesa Cr$ 350.000,00 Cr$ 400.000,00

                                                                

GRUPO  II
ASSESSORIA DE APOIO INTERMEDIÁRIO

 

Cargos de provimento Efetivo

CATEGORIA: ASSESSORIA LEGISLATIVA INTERMEDIÁRIA

Taquígrafo Parlamentar Cr$ 350.000,00 Cr$ 390.000,00
Assessor Técnico do Orçamento e Finanças Cr$ 230.000,00 Cr$ 290.000,00
Desenhista-Cartógrafo Legislativo Cr$ 190.000,00 Cr$ 265.000,00
Supervisor Técnico de Gabinete Cr$ 215.000,00 Cr$ 250.000,00
Supervisor de Comissões Técnicas Cr$ 180.000,00 Cr$ 250.000,00
Assessor Técnico de Comissões Cr$ 180.000,00 Cr$ 245.000,00
Estatístico Parlamentar Cr$ 180.000,00 Cr$ 245.000,00
Fotógrafo Legislativo Cr$ 165.000,00 Cr$ 230.000,00
Revisor Taquigráfico Cr$ 150.000,00 Cr$ 200.000,00
Assessor Técnico de Gabinete Cr$ 130.000,00 Cr$ 190.000,00
Assistente Técnico Legislativo Cr$ 120.000,00 Cr$ 170.000,00

                          

GRUPO  III
SERVIÇOS GERAIS LEGISLATIVOS

 

a) Cargos de Provimento Efetivo

CATEGORIA: ARTÍFICE E INSTRUÇÃO LEGISLATIVA

Agente Legislativo

PLSG.102.5 Cr$ 90.000,00 Cr$ 115.000,00
Agente de Diretoria PLSG.102.4 Cr$ 70.000,00 Cr$   90.000,00
Agente de Gabinete PLSG.102.3 Cr$ 60.000,00 Cr$   80.000,00
   

b) Cargos de Provimento em Comissão

CATEGORIA: AUXILIAR DOS SERVIÇOS DIVERSOS

Motorista de Representação

PLSG.CC.1 Cr$ 90.000,00 Cr$ 120.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.1983.