GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1983.

Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores do Conselho de Contas dos Municípios do Estado  de Goiás - ASCCOM.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - ASCCOM, desta Capital

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data e sua publicação

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 2 de dezembro de 1983, 95º da República.     

IRIS  REZENDE  MACHADO
Antonio Francisco de Almeida Magalhães

(D.O. de 13-12-1983)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.1983.