GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.402, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1983.

Dispõe sobre contratação de menores por órgãos do Governo do Estado.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os órgãos da administração direta e indireta do Governo Estadual somente poderão contratar serviços de menores, através do Núcleo de Apoio ao Pequeno Trabalhador.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data e sua publicação

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 2 de dezembro de 1983, 95º da República.     

IRIS REZENDE MACHADO
João Natal de Almeida
Arédio Teixeira Duarte
Osmar Xerxis Cabral
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Walter José Rodrigues
José dos Santos Freire
Iron Jayme do Nascimento
Lázaro Ferreira Barbosa
Ronei Edma Ribeiro
José Magno Pato
Antonio Francisco de Almeida Magalhães
Hagahús Araújo e Silva
Radivair Miranda Machado
Adhemar Santillo

(D.O. de 15-12-1983)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.1983.